Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3828, de 6 de julho de 1988
Decreto nº 3828
a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o sis GOVERNADORIA DECRETO Nº 3828 , DE 06 DE JULHO DE 1988.
Extingue cargos em comis são do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado, e,
Considerando o que foi decidido em ses são plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, conforme documen
| tos de 29.06.88;
Considerando a necessidade de reduzir os gastos públicos do Estado, sem prejuízo do andamento normal dos trabalhos do Poder Judiciário, como foi reconhecida pelo próprio Po der,
DECRETA:
. Art. 1º - Ficam extintos 147 (cento e quarenta e sete)cargos em comissão PJ-DAS-1, do Quadro Permanente do Poder Judiciário, criados pela Lei nº 196/87, conforme especifica:
a
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 06 de julho de 1988, 100º da Es
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