Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3824, de 30 de junho de 1988
Decreto nº 3824
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo da concessão e constará:bilhete de passagem (em original), não sendo admitido outro documento que o subs titua; relatório detalhado dos serviços executados; e o documento de nominado ANEXO I - DA COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS.lo
ral, da Administração Direta e Indireta, inclusive Secretários de E
In
tado, Presidentes e/ou Diretores de Autarquias e Empresas Estatais S
lo
mente serão realizadas no estrito interesse do serviço.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ME
Atualiza a regulamentação da concessão de diárias e sua com provação, fixa novos valores e revoga os Decretos nºs 2764, de 30.:10:. 85 -e19573, de 29. 120/87
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Artigo 127,da
Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar E reali dade as concessões e comprovações de diárias;
CONSIDERANDO a situação econômico-financeira em que atravessa o país e, em especial o nosso Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, o alto custo dispen dido em pagamento de diárias, em detrimento de programas sociais prio
ritários,
DECRET A:
: + > AN casos especiais, as de
atureza correlata.
- O deslocamento do servidor, nos ter
mos deste artigo, porlpertíodo inferior a 06 (seis) horas, não confere direito a diárias. - No caso de deslocamento por período igual ou superior a 06 e inferior'a 12 (doze) horas,o servidor
terá direito a meia diá
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a de transporte.
$ 1º - Ficam vedados os deslocamentos com início nos finais-de-semana, sem que tenham o caráter de emergência ou plenamente justificáveis, em cuja análise poderão ser glosadas.
$ 1º - Entende-se por assessor da autoridade, em viagem, o servidor com conhecimentos técnicos imprescindíveis ao assunto a ser tratado no destino.
$ 2º -— Entende-se por assessor natural da função em relação ao Governador do Estado:
e a) Secretários de Estado e Adjuntos; ú b) Ajudante-de-Ordens do Governador; e,
4 1º - Os casos excepcionais de deslocamen to sem a liberação Was diárias não serão passíveis de reajuste por ocasião do seu pagâhento posterior.
s pe - O ato de concessão deverá conter: o nome do servidor; O pectivo cargo; emprego ou função; a descrição NJ j
$ 3º -— Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento, obedecerão idêntica autorização, para que o ser vidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período em exces so.
$ 1º -— Quando por qualquer circunstâncianão
[o for realizada a viagem, o servidor deverá restituir integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da concessão, o valor das diárias recebidas.
f Art. 11 - Somente será permitida concessão de diárias nos limites dds redursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.
Art| 12 - A reposição de importância corres pondente a diárias, |nos casds previstos neste Decreto, e dentro do
| E mo a al /
4 a q. 4 pa ! (T——— GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AN St GOVERNADORIA 4 mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orça mentária própria.
$ 1º - Os deslocamentos fora do Estado, te rão seus valores acrescidos em 50% (cinquenta por cento) ao atribuído no Degrau-l.
e Art. 14 - €aberá aos respectivos órgãos máxi mos da Administração Indireta a responsabilidade da implantação destas normas.
$ 1º - Fica incumbida a Auditoria Geral do Es tado a acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, bem como baixar Resoluções e/ou Instruções Normativas, visando o meihor desempenho de controle.
& Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 1988, 100º da República.
aii dr aesaara ea JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA : overnador No