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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3821, de 30 de junho de 1988

Decreto nº 3821

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Delega competência ao Secretário de Estado da Segurança Pública para praticar ato previsto no ar tigo 30, da Lei Complementar nº

15/86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição do Esta

do, e especialmente com base em seu artigo 70, Parágrafo Único, DECRETA:

Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário de Es tado da Segurança Pública competência para praticar remoção de servidores Policiais Civis, prevista no Capítulo VI da Lei Comple

mentar nº 15, de 14 de outubro de 1986.

Art. 2.
—- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, «e 30 de junho de 1988, 100º e

RONDÔNIA

— Governo —

Jerônimo Santana

Somos todos Rondônia.

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