Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3816, de 28 de junho de 1988
Decreto nº 3816
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN
Desmunicipaliza o Ensino nas Zonas Urbana e Rural , nos níveis de Pré-escolar, 1º e 2º Graus do Muncípio de Porto Ve lho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, e,
Considerando a decisão tomada pela Prefei tura do Muncípio de Porto Velho em devolver ao Estado as Escolas Ur panas e Rurais municipalizadas pelos Decretos nºs 1.100/79 e 1.149/80;e,
Considerando que o artigo 58 , da Lei nº 5.692/71 versa sobre a responsabilidade do próprio Estado e dos seus Municípios quanto ao desenvolvimento dos diferentes graus de en
sino.
DECRETA:
lizadas,
49/80 e as escolas que foram posteriormente municipa m/cómo todo o contingente de pessoal, Federal e Estadual,
lotado nof MÂntípio em questão.
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data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia |, em 28 de junho de 1988, 100º da República.