Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3809, de 23 de junho de 1988
Decreto nº 3809
HE.
Dispõe sobre a concorrência,
licitação e tomada de preço.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ss 1º - Para comprovar a regularidade fiscal de que trata este artigo, o interessado deverã apresentar "Certificado de Regularidade", fornecido pelo Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
s 20º - Nenhum servidor
ou empregado de empresa pública,
sociedad de economia mista ou fundação
ins itui a pelo Estado poderã, sob pena de
ia Ed dn - DR es SO es ss e da Ed 3 A End a . Ne 3 - 6) - 5] o Sp ES E) no ae] Ms
EE a” E PRSSNTasSSiasaa sintas I desaS Les GOVERNADORIA I responsabilidade funcional, aceitar a participação de empresas ou firmas individuais, nos atos mencionados no "caput" sema apresentação do Certificado de Regularidade, nem tampouco efetuar o pagamento de faturas por obras, serviços ou fornecimentos a quem não atender a referida exigência. e s 3º - Cabe ao Secretário de Estado da Fazenda fixar o prazo de validade do Certificado de Regularidade.
Palácio do Governo, do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 1988, 100º da República.
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