Decreto Estadual de Rondônia nº 3803, de 22 de junho de 1988

Decreto nº 3803

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70 inciso III da Cons tituiçao Estadual; E

CONSIDERANDO a necessidade de se estruturarem os arquivos dos Órgaos da Administração Direta do Governo do Estado de Rondonia.

CONSIDERANDO a importância da massa documental existente, para a preservação da Historia de Rondonia;

CONSIDERANDO a necessidade de se organizar os docu mentos existentes no Governo do Estado de Rondônia, no âmbito da Administração Direta, para que os mesmos possam ser preparados com vistas a microfilmagem.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída a Comissão Especial de Estudos, composta dos membros abaixo discriminados, sob a Presi dencia do Primeiro, com o objetivo de criar o Sistema Estadual de Arquivos.

- SHILEY PEREIRA VARGAS PINTO/SEAD - Cad.30.219-8, DIONE CORREIA DA SILVA/SEPLAN - Cad. 08.372-1, MARIA FILOMENA GOU GULHO DA SILVA/SEPLAN - Cad. 33.575-4, JÚLIO CESAR DE CARVALHO/ SEPLAN - Cad. 04.455-7, JORGE CESAR UGALDE/SEAD - Cad. 04.276-5, MARIA LÚCIA PRETTQ/ D - Cad. 58.994-2.

pts “àfo Único - A Comissão Especial de Estudos, subordinada ao Secnetlario de Estado de Administração, tera prazo de 90 dias para congliysão dos Estudos.

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2.

- Os servidores relacionados neste Decre to farão jus a uma gratificação no valor de Cz$ 20. 000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) mensais.

$ 1º - A gratificação mencionada no caput deste artigo esta amparada pelo artigo 108, inciso III da Lei Complementar nº 01 de 14 de novembro de 1984.

$ 2º — As Despesas deste Decreto ocorrerão por conta de orçamento proprio da Secretaria de Estado da Administra ção.

Art. 3.

- A Comissão Especial de Estudos podera requisitar pessoas dos Órgãos da Administração Direta, sempre que necessário, para execução dos trabalhos do presente Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra . em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Re Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 22 de junho de 1988. 100º da Republica.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 3875, de 23 de agosto de 1988

Decreto Estadual de Rondônia nº 3803, de 22 de junho de 1988

Citada por 1 norma

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