Decreto Estadual de Rondônia nº 3800, de 22 de junho de 1988

mento.

giio - O presente regulamento não se apli , ca a funcionário que, em virtude de lei especial, tenha di

reito a gratificação adicional por tempo de serviço.

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Ss 2º - O funcionário que exercer cumulati vamente mais de um cargo, terá direito à gratificação adicio nal por tempo de serviço em cada um deles, mas os periodos anteriores à acumulação, quando computados para efeito de uma concessão, não serão considerados para nova concessão em outro cargo.

qlingiuênios.

s 1º - A gratificação qguingénal será cal culada sobre o vencimento base do cargo efetivo.

S 2º - O tempo de serviço prestado em re gime celetista, em órgãos da administração federal direta e autarquias, Estados e Municípios, é computável para efeitos de qgllingilênio, a partir da data em que o funcionário integra lizar o primeiro qtiingliênio na condição de estatutário.

s 3º - O tempo de serviço estatutário prestado em outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal serã computado, a partir do dia em que o funcionário apresentar Certidão de Tempo de Serviço.

g 4º - O período de serviço público, apu rado na forma da legislação vigente, que exceder ao qUinguê nio ou qliingiênios devidos, será considerado para integrali

zação de novo qliyigliênio.

o - O direito à gratificação institui

go ;começa|no dia imediato ãquele em que o fun

S 6º - Sobre a gratificação de tempo de serviço, de que trata este artigo, não poderão incidir quais quer vantagens pecuniárias.

são.

gs 1º - O funcionário continuará a auferir, na aposentadoria ou disponibilidade, o qllinguênio percebido durante a atividade.

Ss 2º - Quando o funcionário estiver perce bendo, na atividade, gratificação na base do vencimento de cargo em comissão e for aposentado com as vantagens do cargo efetivo, a gratificação passará a ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo.

ou doença profissional;

juri e outros serviços obrigatô ios por lei;

issão ou estudo no estrangeiro ou

qualquer parte do Território Na cional, quando o afastamento hou

Sao,

ver sido autorizado pelo Chefe do Po der Executivo.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1988, 100º da República.