Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3787, de 15 de junho de 1988

Decreto nº 3787

Ver fonte oficial
4 artigos

Cria as Delegacias Regionais no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,

e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 70, incisos III e V da Cons tituição do Estado e,

CONSIDERANDO a necessidade de descentrali zar as atividades fiscalizatórias das Obras Públicas do Estado de Ron

dônia;

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas no âmbito da estru tura da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, as Delegacias Regionais de Ji-Paraná, Vilhena, Rolim de Moura, Pimenta Bueno e Ariquemes, subordinadas ao Departamento de Controle e Fisca lização.
Art. 2.
- A nomeação dos Delegados Regio nais será realizada por ato do Governador do Estado, através de indi

cação do Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3.
- Os servidores nomeados para ocu “parem os cargo e Delegados Regionais, farão jus ao recebimento de uma Gratifica ensal, correspondente a Cz$ 40.000,00 (Quarenta Mil

Cruzados), tend RO nos mesmos moldes do Servidor Público Estadual.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA N

AJ

mas cr a E e E sida did p= = E ERES. cá . O go, A RE RREO o ; é RE O Dos E pois TE LS , À É =. l A a de E fo; ARTE: ; KEni 5 À pap E E a gui O a SO CTT AMApROS 20 OOATêS OA CuRaVOS. AEE mer 5 e 4 à nda rr iii A Ei e Rae E Eee ida | E gi rod cc E 1, quer ao Arno OANHEVOS a: da pe lies | * pio Pa a | apa oras, SH Rs o Ro de es DR a ape a Pope r E pad Ee a RA do | EN arde ; À ) Te E E ata ER E o Er o a a RD á ' RS A ] Z y me De SO de, E EE | ; é; e ne SR NE hiato : at Rea = ENE ias ro ae q | a SS RS TENIS oba a j ref Eis si o Paso sito e gr = Ap fina vdopInaSa Saad i RISE SEM Md | Ea cpa SR ad ! ' da aerea | cas ESdP voga e sDEsO RE, É E E EIA E | RS ras pata | - ; E ada TE dinER e. RES EE po E | é ' o oa Si a Db 4 | : « ge = sec GNR ie ; RR di Us t k gu ap ac ea | nar ARE NNCREsO Epa RR E Ea q Ea Bo . Raid, Le So Te | - = o . str E nn SR Td teca 4 Elis 0% Ti aob tos JOREL SA à onai£o nie qu! acabo taMaaMaÇRDO 4 t a pr 14 TIRAM PG depeE QT eae SCE. CAT ; Dado PIAOS aee co aa a N : a - es RP, oo SESEÇo do À a | E ) EE ! E AA EE 5 = | iacgn ae Laadosr a BAR TO PRA RR rg cube | E ça ie e a 4 Ei ed be A dm epi E e PO e > cd RU RT o De ado ao ros poteaE PR adiando DRC | SE fel Ob DES astdo: sgh" as EST AeE BORA PD ty DT O A RE : , ERR PS a 6! 4 À : RO Rey rate OS Da a . PR a gen pio ) e Ee Ega À iqris

l - : ) o VR j ; atu: LES a ] MH FREE "o DE: Pa Ee Ee pane o AIR ENTER pad Sa: at ele : Fe apa RR i : ! ese ed a Í a gs E. rot - 3 : ETR e A ida =, ' us E à E 5 Et A pes” Eb na: t jo Vebr AEerE: Ge 2ebRiso masi do A dg aaa 2 p Pati dO , Raro ES Epa k E neo vd Do um AU EEro vaga E Ea ufi o Pyse o eteloD Eita tamos: SESEqRa ed Ra fd ; AS oo PoE a STORES, Pa ' qu8 o EO vi Ang ut = ESET. Ar nm bs OD a TE O O o SER a] PP Cloe] EA oi SE Ro Po se Pé tsne Ha GR es ideas Lots dm E : é É a f - masai) LIES blah i AT Serpro óia nômnes doada sbenibadéss ceotrannidta sa eso re qui a pesa e] ; RE es Ras cam at Ro gg | 4 A » Ea dg: Ea o ia Í AA e RE ce REe se É oa Sp E | ; Gia ad à: Poe RO a | exbnnetoq eos oBfsopogsas SAL THA ; EE a e AM aq a E ; doe PO = 4 À E k PE Ens ECON gear E A É É êt SA mes q psIg8-ch tobrqtanoi obrora conlenens ASA Sama eia a pe & e E npc De Ops tan Eds, da edi po - Ee: A = di is ” ns mo d BTT = 7 RR | ) cenario by Braaa ab anna sbreltstama=a ES a . Ru: Lad Tpd 7 a E Ê e =p É e * E ODE E LR - Entra de EE E Fo E p= do a Eudes 4 o A (| goi A dBgaRoDA nom Rep mi A / : ERR ao E as rs EN = > an qu f F E MISS spa né a ui E Rs dad E Na e Es E Ea SO SS] 1 sm idóos dE TE Loser Apaga gu» Loo Eb/. peqobieçis a nolBSea E | ei eso DO, GQU ON Eno E ragnsbndcesdado Rr a A 1% a Ed ) pd e ES RGE é RIO DO PA IS DI : j de e Ê, dy 7 PARE RT es Neg DS a ARS o APT | cad e RE se hf ] E id Seo ae E SUS as sn RE A sia Rd a a sidade Sp O ones é RD “a eppcenrni EEE Se 2 cd nda, É nda E So . Ra ado ASS o A pa DS RR ao =, 1 E LR x PC aU RE E ES Ei fr GR Direita k ER ir o Topa ie eo RR a a ncia =: Caldo E a E no 4 má: ni E “a mm l E

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————

Parágrafo único- O recebimento da Grati ficação estabelecida no "Caput" deste artigo, implicará na renúncia do servidor ao recebimento de qualquer adicional em nível de Direção

e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia

em i5 de junho de 1988, 100º da República.

E lo

ã E cação JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

-— Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo