Decreto Estadual de Rondônia nº 3778, de 7 de junho de 1988

E mi | q | E li Bea] — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rey ESA EL a qi GOVERNADORIA CERRIO DECRETO Nº 3778 DE 07 DE JUNHO DE 1988.

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados na entrada de produtos, oriundos de outras Unidades da Fe deração, destinados a consumo ER nal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os favores fiscais previs tos no Decreto-Lei nº 288/67, estendidos ao Estado de

a] Rondônia pelo Decreto-Lei nº 356/68, estão sendo conce didos indiscriminadamente no que se refere à remessa de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federa ção destinadas a consumo final e comercialização neste Estado;

CONSIDERANDO que tal fato, longe de propi ciar ao Estado de Rondônia as finalidades dos incenti vos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/67, que é o desenvolvimento dos setores industriais, comerciais e agropecuários, dotando-os de condições econômicas, es tá prejudicando a comercialização local, pois permite a entrada de produtos oriundos de outros Estados com desoneração tributária do ICM em detrimento de | produ tos similares industrializados no Estado,

DECRETA:

Fe

g Art. 1º - As remessas de mercadorias o riundas de outras Unidades da Federação, destinadas a consumo final, deverão estar acobertadas com Nota Fis cais com devido destaque do ICM.