Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3773, de 26 de maio de 1988
Decreto nº 3773
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e
Dispõe sobre o critério de remuneração do ocupante da função de confiança de Diretor-Geral do Hospital de Base "Dr.
Ary Pinheiro".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
juso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Consti
am tuição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 197, de 21 de março de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- O ocupante da função de con fiança de Diretor-Geral do Hospital de Base "Dr. Ary Pinheiro" terá a remuneração de que trata o Anexo I do Decreto-Lei nº 059, de 28 de ju nho de 1983, formada pela soma dos seguintes:
IVencimento Padrão igual a duas ve Pomcoml
tes o valor da Referência NS-30; II = Representação mensal de 70% (seten ES por cento) do Vencimento Padrão; e
IIIAjuda de Custo de 70% (setenta por
cento) do Vencimento Padrão.
Art. 2.
-— Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de junho , revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 26 de maio de 1988, 100º da República.
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