Decreto Estadual de Rondônia nº 3763, de 19 de maio de 1988

Na

DECRETO Nº 3763 DE 19 DE MAIO DE 1.988.

Decreta intervenção no Município de Ariquemes e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições que lhe conferem o artigo 70, inciso IX da Cons

tituição do Estado, e

Considerando que, de acordo com o artigo 5º, S$ 3º, alínea "e', da Constituição Federal, o Estado pode decretar a intervenção nos Municípios, se "forem praticados, na admi-

nistração municipal, atos subversivos ou de corrupção";

Considerando que, nos termos doartigo 11,c/c o artip 8º, XII, alínea "e", da Constituição do Estado, é de competência do Governador decretar a intervenção nos Municípios submeten-

do o Decreto à apreciação da Assembléia Legislativa;

Considerando que, o Prefeito Municipal de

/ 2 Fur : A Ariquemes foi denunciado pelo Ministério Público ao Juiz Criminal da Comarca, por crime de peculato e que a denúncia foi recebida, estan-

do em curso o Processo respectivo;

Considerando que, por decisão do MM. Juiz da Comarca, nos autos da mencionada ação penal, foi decretada a sus-

pensão do denunciado no cargo de prefeito;

Considerando que, essa decisão foi confirma

da pelo egrégio Tribun de Justiça do Estado;

Considerando que, se encontra judicialmente A! N ” , . E impedido de assumir o cargo o Vice-Prefeito por iguais motivos

iConsiderando que, simples recebimento da de

núncia e sua chancela elo Tribunal de Justiça importa em contunden-

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à Dee go N GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESDE ç A 02 EN ZA GOVERNADORIA da te prova de corrupção capaz de justificar a intervenção no Município admitida pelo mencionado artigo 8º, XII, '"e', da Constituição do Estado; DECRETA: | Art. 1º - Fica o Município de Ariquemes sob inter venção do Estado durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias limitada a | medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em consequência, afastado do cargo o Prefeito GENTIL VALÉRIO ou seu substituto que, findo o prazo da intervenção, reverterá às funções se não houver impedimen to legal.