Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3762, de 19 de maio de 1988
Decreto nº 3762
DECRETO Nº 3762 DE 19 DE MAIO DE 1.988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das suas atribuições legais, e
Considerando que pela Lei nº 157,de 19 de junho de 1.987,criou-se o Município de Nova Brasilândia D'Oeste, des
membrado do Município de Presidente Médici;
Considerando que por Decreto de 05 de setembro de 1.987, o Governador do Estado nomeou o Senhor JOSÉ AMÉRCIO MARTELLI para exercer o cargo de Prefeito Provisório de Nova Brasi-
lândia D'Oeste, até que seja provido por eleição direta;
Considerando que a Câmara de Vereadores do Município de origem deu-se por incompetente para fixar a remunera-
ção devida ao Prefeito Provisório;
é
Considerando que por força de preceito Cons-
titucional, remuneração de qualquer trabalho é obrigatória;
Considerando as remunerações dos prefeitos
dos Municípibs de igual categoria,
DECRETA
A
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TO qa
de Nova Brasilândia D'Oeste será de quantia igual àquela paga aos ocupantes de cargos no Estado nível DAS-II;
ta da investidura no cargo:
mento de pessoal;
3
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni, em de maio de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA