Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3756, de 12 de maio de 1988
Decreto nº 3756
Ro, EE
Concede crédito presumido e redu
ção de base de cálculo nas saí
das das mercadorias que espe cifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, considerando o dis
posto no Convênio ICM 12/88, de 29 de março de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedido crédito presu mido de ICM sobre o estoque de máquinas e equipamen tos industriais, tratores , máquinas e implementos agricolas existentes em 1º de janeiro de 1988, data do início da tributação determinada pelo Convênio ICM 55/87, de 08 de dezembro de 1987.
Parâgrafo único - O crédito presumido se rã de valor equivalente ao do imposto que teria si do pago pelo fornecedor, não fosse a desoneração
tributária.
Art. 2.
- Fica concedida redução de base de cálculo do ICM nas saídas internas de tratores , máquinas e implementos agricolas, observados os se
guintes prazos e percentuais:
I508 (cingilenta por cento), até 31 de maio de 1988;
II20% (vinte por cento), até 31 de ju / nho de 1988.
Parágrafo único- A partir do mês de agos to de 1988,a tributação será integral, sem qualquer
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1º de janeiro de 1988.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12de maio de 1988, 100º da República.
“JERÔNIMO GARC DE SANTANA
Overnador
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