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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3749, de 12 de maio de 1988

Decreto nº 3749

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TÍTULO – , a indenizações trabalhistas, com exceção da libera
5 artigos

GOVE

GOVERNADOL

Dispõe sobre a nomeação do

Quadro de Pesso

3

Estado de Rondônia par

vimento de cargos ài

nas dive

cionais nos

Complementar

,

[és]

outras providência

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA '

no uso das atribuições que lhe são conferi

70, incisos IITL e VIII “da Constituição Estadual

com funda

mento na Lei Complementar nº 01/84 (E o dos Funcionãrios Públicos Civis de Rondônia),

| , DECRETA: !

Em . |

do )/ |

V/

4 y

art. 1º - Os servidores relacionados

no Ancxo 1 deste Decreto, já enquadrados, provisoriamente, no |

Plano de Classificação de Cargos e Empregos, conforme o Edi-

tal de Apto nº 134 «publicado no D.O.E. nº 1397 de 18.09.87%

ficam nomeados nos Foquos da Lei Complementar ne 01 de 14 de

nários Públi Civis 1

novembro de 1984, potpenco dos Func

ãe Rondônia), Lei Epmple nentar nº 02 de 24.12.84 e Lei Co

plementar nº 10 de e 2.85, os quais passarão a integrar o so

do) A yiÃira E = Quadro Permanente del Pc al Civil do Estado de Rondo

Ca = RR Na ea E

VADO tt RONDÔNE.

GOVERNADORA

| Parâgrafo Único - Ficam rescindidos to des os pactos laborais dos servidores relacionados no Ane “xo I deste Decreto, não gerando nenhum: direito, à qualquer

TÍTULO – , a indenizações trabalhistas, com exceção da libera

Art. 29.
- No ato da posse, os servido res nomeados pelo presente Decreto deverão apresentar os documentos abaixo discriminados:
IAos ocupantes das Categorias funcionais de nível superior e técnico de nivel médio:
a)- Original e xerox do Diploma e Carteiras do órgão de classe;
b)- Original e xcrox da Certidão de nascimento ou casamento;

cjUriginal e xerox da Certidão de

nascimento dos dependentes;

d)- Original e xerox da Carteira de” “Identidade; &)- Original e xerox do Titulo de Elei ) . ; É tor; ! . —. Original e xerox do Documento de o] É. al Quitação de Serviço MIlitar. / / no Original e xerox do C.P.F.

Aos ocupantes das categorias: fun-

cionais de o en

| / a)- Original e xprox do Certificado de L EA

histórico escolar; i b)- Original e xerox da Certidão de

conclusão

o

i

nascimento. ou| calsamento;

VÃ Y

F

“ERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA -

E : !

c)- Original e xerox da certidão de nascimento dou dependentes;
d)- Original e xerox da Carteira de Identidade; i
o)- Original e xerox do C.P.F.;

£)- Original e xerox do Titulo de Elei tor;

g)- Original e xerox do Documento de

Quitação de Serviço Militar.

E

Art. 3.
- A posse dos servidores no jmeados, lotados na Capital do Estado, será efetivada pe“rante o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Se cretaria de Estado da Adminsitração, em conformidade com “O inciso III do Art. 25 da Lei Complementar nº 01/84 e a ãos lotados no interior do Eslado, perante O Liretor do DRH ou seu representante, na Secretaria Municipal de: Admi

nistração.

Art. 4.
- O ato de posse efetivar-sei-ã no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir “da data E publicação deste Decreto. nO | Parágrafo único - Não haverá,em nenhu Ina nipótese, posse por procuração. 1 t
Art. 5.
-— Os feitos funcionais da

inomeação estabelecidos no Estatutb dos Funcionários Pú-

, NEGA PA 1 : blicos Civis de Rondônia, retroayi

o a data da publicação do Edital de Apto.

Art. 6.
- Estb Dácreto entra em vigor

s disposições em

E N

na data de sua publicação, revogadas

1

contrário.

J

E

.SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

4 ! Palácio do Governo do Estado de Rondôã

nia, em 12 de Maio de 1988, 1009 da República.

Si

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J BRÔNIMO

4 o VÊ) e, ) : / ammóiras MORIMOTO o A

secretário de Estado da aâministração ra

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GRUPO OCUPACIONAL: a qUNIDICOS

h CATEGORIA FUNCIONAL: oo JURÍDICO CLASSE "A" REF.NS-14 CADASTRO

OL = NIVAN FERREIRA DA' COSTA | 42.891-4

3

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