Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3746, de 12 de maio de 1988
Decreto nº 3746
GOVERNO ! ESTADO D · ROíVSI : ,! ' -.-.: · '· \
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DECRETO NQ 37 4 6 DE 12 DE MAIO DE .*l 9 8 8
Dispõe -sobre a nomeação do Quadro de Pessoal Civil do 4Estado de Rondônia, para pro vimento de cargos iniciais nas diversas Categoria Fun cionais nos termos da Lei
Comp 1eme ntar nQ 02/84/ e. dã outras providencieis .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDOMIA ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo -?ç\ -;...,~~ ~.~,rti1 p T7TT-J .3-, Constit*'"í ^3o í^stnd*!?1 ~ com üwv.õ^
mento na Lei Complementar n° 01/84 (Estatuto dos Funcioná rios Públicos Civis de Rondônia),
DEC R E T A
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/ L Art. 10 ·- Os servidores relacionados 'no Anexo I deste Decreto, já enquadrados, provisoriamente,no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, conforme o Edi tal de Apto nQ 087 ,publicado no D.O.E. n<?l3l2 de 20.05.87.- ficam nomeados nos f;teítmos da Lei Complementar i\Q 01 de 14 de novembro de 1984, (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis de Rondônia), Lei Complementar n° 02 de 24.12.84 e Lei Com plementar no 10 dej 20'. 12. 85, os guais passarão a integrar o Quadro Permanente de .Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
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Parágrafo Onico - Ficam rescindidos dos os pactos laborais dos servidores relacionados no / .o I deste Decreto, não gerando nenhum direito, â qualqi
TÍTULO – , a indenizações trabalhistas, com exceção da libe>ra çao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ·- F.G.T.S
teiras do órgão de classe;
nascimento ou casamento;
q\ ~ o^"?' cri na"^ e yftrov ds r^ovf-*? rij>r>
nascimento dos dependentes;
Identidade;
é)- Original e xerox do Titulo de El
tor;
Quitação de Serviço Militar. 1 / I / g)- Original e xerox do C.P.F. - II - i\Y>s ocupantes das categorias* tu:i~
cionais de nível médio a I|
\J Original e xerox do Certifica::: I conclusão
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e histórico escolar;
T . nasc i ip.ento ou casamento ;
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·' F GOVERNADOR! A A A".
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nascimento dos dependentes; d)- Original e xerox da Carteira de Identidade;
tor;
Quitação de Serviço Militar. ~
Art. AQ - O ato de posse efetivar-se--á no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir çla data da publicação deste Decreto. IParágrafo ünico
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- Nao haverá,em nenhu .ma hipótese, posse ,por procuração. t\ i tf ·/ /\ s"--\ /I ' / Art. 5Q -/Oa-vefeitos funcionais da ~ i "· í . I nomeação, estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Publicos Civis de Rondônia, retroagirão a data da publicação do Edital de Apto.
/ contrário. ,/ / ; I\ / \ !