Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3743, de 12 de maio de 1988

Decreto nº 3743

Ver fonte oficial 4 artigos
Art. 1.
- Os servidores relacionados

] Plano de Classificação de Cargos e Empregos, conforme c =

f tal de Apto nº 073 spublicado no D.O.E. nº 1291 de 15.04.27,

|, ficam nomeados for ermos da Lei Complementar nº 01 de 21 Ge tatuto dos Funcionáxios Públicos Civis

E novembro de Los4, (Es de Rondônia), á: Complementar nº 02 de 24.12.84 e Lei Cem

plementar nº 10 |de| 20.12.85, os quais passarão a integrar o

| i

Quadro Pomeanenti PÉ Pessoal Civil do Estado de Rondônia

a as

e

“GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GONLHNADOREIA

Parágrafo único- Ficam rescindidos to dos os pactos laborais dos servidores relacionados no Ane xo I deste “reto, não gerando nenhum direito, à qualquer

A Pena

» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVLIINADLORIA

Dispõe sobre a nomeação Go Quadro de Pessoal Civil

Estado de Rondônia para pro vimento de cargos iniciais nas diversas Categoria Fun

cionais nos termos Ga Le

e

Complementar nº 02/84,

Fo) na »

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA ',

| no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artico

AO inqnscs Tiro Mt da Corc

Recnono Cc com

mento na Lei Complementar nº 01/84 (Estatuto dos Funvionãrios Públicos Civis de Rondônia),

DECRETA. |

TÍTULO – , a : nizações trabalhistas, com exceção da libera

Art. 29.
- No ato da posse, os servido res nomeados pelo presente Decréto deverão apresentar os

documentos abaixo discriminados:

IAos ocupantes das Categorias fun-

cionais de nível superior e técnico de nivel médio:

-a)- Original e xerox do Diploma e Carteiras do órgão de classe;

b)- Original e xerox da Certidão de

nascimento ou casamento;

c)- Original e xerox da Certidão de

nascimento dos dependentes;

d)- Original e xerox da Carteira de Identidade;
e)- Original e xerox do Título de Elei tor;

£)- Original e xerox do Documento de

É Quitação de Serviço MIlitar. g)- Original e xerox do C.P.F.

IIAos ocupantes das categorias fun-

cionais de nível médio:

a)-| Ortijinal e xerox do Certificado de

N cohtlusão e histórico escolar;

É ui “b)-| Original e xerox da Certidão de

Í naséimento ou casamento;

Ea

+

GOVERNADORIA *

c)- Original e xerox da Cortidão de nascimento dos dependentes;
d)- Original e xerox da Carteira de Identidade;
e)- Original e xerox do C.P.F.;

£)- Original e xerox do Título de Elei tor; g)- Original e xerox do Documento de

Quitação de Serviço Militar.

Art. 30.
- A RR dos servidores no ;meados, lotados na Capital do Estado, será efetivada pe“rante o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Se cretaria de Estado da Adminsitração, em conformidade com

o inciso III do Art. 25 da Lei Complementar nº 01/84 e a

ior do Eslajo, porente q Diretor “do

dos, lotades no DRH ou sen representante, na Secretaria Municipal de: Admi

nistração.

Art. 4.
- O ato de posse efetivar-se:-â no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir

“da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único- Não haverã,em nenhu mahipótese, posse por procuração.

1 ; Art. so Dos efeitos funcionais da

inomeação estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Pú-

o

blicos Civis qe Rondônia,

ção do Edital de Apto. oq! )

Al. Po Art.

ettoagirão a data da publica-

contrário. E |

O at A o - E : é (job GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O End ; | tan mh GOVERNADORIA a fere | D É E ; . : Palácio do Governo do Estado de Rondô . nia, em 12 de Maio de 1988, 100% da República. i f . E 4 : ] Oo E ea, c— a JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA covERADOR o Oo | o | ; aló / Ra Mn ' E / BRTÔNIO” MORIMOTO (, ooo , Secretário dé Estado da cc PT , o a ao A : aa ? / E | . Ea É o E Po ! i E : j . i E E .. .. , , E : , L Po o / i E ; RR É oa o : E) : Y E li É

Ms

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS Juntopé CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO CLASSE "A" REF.NS-14

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo