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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3740, de 12 de maio de 1988

Decreto nº 3740

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unico TÍTULO – , a indenizações trabalhistas, com exceção da libera
5 artigos

unico

* DECRETO Nº 3740 DE 12 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre a nomeação do E Quadro de Pessoal Civil do E do de Rondônia para pro x nto de cargos iniciais nu: diversas Categoria Fun cionais nos termos da Lei Complementar nº 02/84,e dá

ao

! outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

YU, incisus Llii e VIII da Constituição Estadual e com Funda

o o mento na Lei Complementar nº 01/84 (Estatuto dos Funcionã-

rios Públicos Civis de Rondônia),

e. Ç ] DECRETA: , , || 4 1

/ | lá y VA Art. 1º - Os servidores relacionados

: no Anexo 1 deste Decreto, já enquadrados, provisoriamente, no , Plano de Classificação de Cargos e Empregos, gonforme o Edi-

tal de Apto nº 031 +P

ficam nomeados nos termbs

| novembro de 1984, (Estatutl

de Rondônia), Lei Compldáme

icado no D.0.E. nº1252 de 17.02.8% a Lei Complementar nº 01 de 14 de dos Funcionários Públicos Civis ar nº 02 de 24.12.84 ec Lei Comos quais passarão a integrar o» na

À plementar nº 10 de 20.121.8

1 civil do Estado de Rondônia.

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OSO o emermae psreitemeremiame emma u mio scene rama

eu pe RE : | nã RR ca + gs E Tate pt. E Hei PREMIERE Pe dis: . ” 7 Lai ; o ii À — dou pal E a | CET E : [EA ts PR Ma nc FE: Ren. Mô, : , io id A piebEtão RIR EO o e = k iso a E J e , NE ps E O il " | a Dr ARA soa Late po : Re Nr RO SA p= idos o PR E da ER do | BRO o) EN o E, j k TT, Fr RO maio PS e RE oia o Pg ai A É Ng EE ER To, A Y FM RR Sig Caio A qu E) Ro = ce A RA SA Pais é Ee Ê Ros | o REA É E Ee: | é SARA sp E e RE na | ç i ' Ea: e R É ç [men da de ã , Má pie à a RR ' Rega one +i | 7 É e Es ERES, q e : USAR de Pi E ; ar um PRN Ca. Uqeed SESj a ma j o . E Eq y ir, VE dr: a k a x -p eu qe” W Ea a q cs - a RR E Et e See FERE A k RU RE o pet E E ra AR ) SARA A o nda pe | aa re E EU o ia Dr EE f É FRoa ag Rits ope cdr SDS Sa sacro E , - ria RE Ra E j gi 2á N g o a es EA AE á EA E ; CND pet bz E gi Me] RS RR o a AO pa pe fas eae cr pas ANO a Rae E as ERRA, RR os é sa - 2 Si É i RR is E sida Hi Ee aà á Ea E pes a dra So Ru E [ : x dade > e Em er e rins a ' : E PE Eta ; ds : = A 7 pn RR 4 “d ' PRE = Ga A E, E BARRO LDO ST es SEM ME ces TA Rc nd a SET ! do PRC Me É SE Se Ag it 37 PR E / e o” da REM dn Ena e Fa E j Ê " nas à H TRES ta E y dEssh ve Rei ie e RD ui E A ares É RU E [2 ; k x sa fo! Ad E ” nd di De == ql Ns A ” E ETs x e ”. E ny LAS Ah, Ber! Cideis e ETR co | DES a (a E ; ERVA So Pre ie : É * = 7 aa Eva ; 4 Ra. ] r , ak O Toro F. d it E os ad í y or ta PERpEçEs “pad ER PEC su é E ERRO ) pis ço: a j hs 25 4 - Rn N à EM ia cdi vista gs e.

| GOVERNADORA, E o

TÍTULO – , a indenizações trabalhistas, com exceção da libera

Art. 29.
- No ato da posse, os servido res nomeados pelo presente Decreto deverão apresentar os documentos abaixo discriminados:
IAos ocupantes das Categorias funcionais de nivel superior e técnico de nivel médio:

“-a)- Original e xerox do Diploma e Carteiras do órgão de classe;

b)- Original e xerox da Certidão de'

nascimento ou casamento;

c)- Original e xerox da Certidão de - nascimento dos dependentes; NE

à)- Original e xerox da Carteira de Identidade;

é)- Original e xerox do Titulo de Elei tor;

£)- Original e xerox do Documento de

Quitação de Serviço MIlitar. g)= Original e xerox do C.P.F.

IIAos ocupantes das categorias fun-

cionais de nivel médio:

Í O nascimento ou casamento;

IT.

a)- Qribinal e xerox do Certificado de | - E a - . j | ii “ gontlusão e histórico escolar; , . | = “b)- Original e xerox da Certidão de

1.

e

,

GOVERNADORIA.

c)- Original e xerox da Certidão de

nascimento dos dependentes; - q)- Original e xerox da Carteira de Identidade; :

e)- Original e xerox do C.P.F.;

£)- Original e xerox do Título de Elei tor;

9)- Original e xerox do Documento de

Quitação de Serviço Militar.

!

Art. 3.
- A posse dos servidores no meados, lotados na Capital do Estado, será efetivada perante o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Se cretaria de Estado da Adminsitração, em conformidade com o inciso III do Art. 25 da Lei Complementar nº 01/84 e a dos lotados no interior do Estaúo, perante O Diretor du

| DRH ou seu representante, na Secretaria Municipal de Admi nistração.

Art. 49.
- O ato de posse efetivar-se-á no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a pártir “aa data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único- Não haverá,em nenhu

:ha: hipótese, posse por procuração. 1

Art. 5.
- Os efeitos funcionais da

momeação estabelecidos no Estatuto tos Funcionários, Pã-

blicos Civis de Rondônia, retroagikão a data da publica'

ção do Edital de Apto.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, revogada

contrário. , | ' J Ca kN

ds disposições em

entao cm mero

a GOVERNO DO ESTADO. DE RONDÔNIA

u)“SA GOVERNADORIA Ê É

: Palácio de Governo do Estado de Ronéô. ; o nia, em” 12 de Maio de 1988, 1009 da República.

SD o enter LT JERÔNIMO. o DE SANTANA N

GOVEBNADOR

É Pos E é DA + Rar E io o: E au a antonio HORINGTO E , k a K E L E Secretário de Estado da Administração / É ! i 1 e ço É E ; ; ! ' |

COVERNO DO ESTADO DE RONDÓRIA

GRUPO OCUPACIONAL: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NS-433

CLASSE "B" REF: NS-14 /Anpastro

Ol - ANTÔNIO DE SA MARTINS FILH 3.988-5

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