Decreto Estadual de Rondônia nº 3725, de 12 de maio de 1988

GOVERNADORIA | Ga DECRETO Nº 3725 - DE 12 DE + Maio É DE 1988.

“Dispõe sobre a nomeação do . Quadro de Pessoal Civil do * Estado de Rondônia.para pro: vimento de cargos iniciais nas diversas Categoria Fun, cionais nos termos da Lei € ] E Complementar nº 02/84, e dá ! “outras providências.

Ô GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , : no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, incisos III e VIII da Constituição Estaduai e com funda mento na Lei Complementar nº 01/84 (Estatuto dos FuncionẠE rios Públicos Civis de Rondônia), ,

e "DECRETA: x o. i i ! E Art. 1º - Os servidores relacionados / E no Anexo I deste Decreto, já enquadrados, provisoriamente,no

Plano de Classificação de Cargos e Empregos, conforme o Edital de Apto nº 00

publicado no D.0O.E. nº1071 de 27.05.87 ficam nomeados nos teimos da Lei Complementar nº 01 de 14 de novembro de 1984,| (Estlatuto dos Funcionários Públicos Civis de Rondônia), Lei |ICohplementar nº 02 de 24.12.84 e Lei Com-

E plementar nº 10 del 20.12.85, os quais passarão a integrar o

Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

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r : Ê o aos a | EPA) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VS a E : ; | : VC GOVERNADORIA SEA ant . a : , ê : Parágrafo Único - Ficam rescindidos to dos os. pactos lahorais dos servidores relacionados no Ane “xo I deste Decreto, não gerando nenhum direito, à qualquer