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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3719, de 11 de maio de 1988

Decreto nº 3719

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>>>>——

Decreta Ponto Facultativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica decretado ponto faculta tivo em todas as repartições públicas da Administração Direta e indi reta do Governo do Estado, à execução dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 13 de maio de 1988, tendo em vista as solenidades alusivas ao Centenário da Abolição da Escravatura.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação. E Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 11 de maio de 1988, 100º da República.

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