Decreto Estadual de Rondônia nº 3712, de 4 de maio de 1988

pecial de trabalho que possibilite o comparecimento normal às aulas.

ta por parte do interessado, que deverá impreterivelmente apresentar

até o dia 5 (cinco) do mês subseguente a frequência mensal expedida pelo estabelecimento de ensino superior, confirmando a presença do aluno.

/ Art. 2º - Somente conceder-se-á horário especial de trabalhg, dê qual trata o artigo 1º, a servidores que não possuam cursó de nível superior, e esta concessão não poderá ultrapassar de um período, podendo ser matutino ou vespertino.

| $ 1º —- A Fregiiência comprobatória de per

manência às aulas será |entregue, mensalmente, ao órgão onde é lotado No 2)

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EFE GOVERNADORIA ;

o servidor, valendo a mesma como comprovante do período em que não se encontra na repartição. o

$ 2º - Por ocasião das férias regulamen tares do servidor estudante, o mesmo deverá permanecer no trabalho,on de, para efeito de reposição do expediente normal da repartição do qual fora dispensado para estudar, e a critério do órgão de sua lota ção, o mesmo poderá ser convocado, sempre que necessário, para exe cução de tarefas sem que, decorrente desse ato, resulte qualquer paga mento extra.

superior, junto ao órgão de sua lotação.

imediata-suspensão da referida concessão e bloqueio dos vencimentos.

data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 04 de maio de 1988, 1002 da República.

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JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Govêrnador

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