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Decreto Estadual de Rondônia nº 3709, de 28 de abril de 1988

Decreto nº 3709

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e o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ag GOVERNADORIA 2 DECRETO Nº 3709 DE 28 DE ABRIL DE 1.988.

Dispõe sobre os modelos das cé dulas de identidade funcional dos Procuradores de Estado de Rondônia, e dá outras providên

e cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

a DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituída, como documento de identificação dos Procuradores do Estado a cédula de identidade funcional a que se refere o modelo constante do anexo que acompanha este Decreto.

art. 2º - A cédula de identidade funcional será confeccionada etn papel próprio, na cor azul claro, em formato retan gular, inscriçõ na cor preta, com fundo artístico de segurança,no anverso e verso, |com as dimesões de 09 (nove) cm por 06 (seis) cm, de duas faces, [o ecendo as demais características constantes do

modelo pesei | N E RI mr + .

meg La Ê nd edi ey GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EC FT RQRSCEESS O EI na GOVERNADORIA 02)

Parágrafo único- A cédula de identidade funcional terá no ângulo inferior esquerdo do seu anverso, fotografia em 2x2 cm, de frente, em fundo branco e em papel liso, e brilhante.
Art. 3.
- Compete à chefia do gabinete da Procuradoria Geral do Estado, expedir a cédula de identidade a que se refe re este Decreto, a qual será assinada pelo Governador do Estado.
Art. 4.
- Em caso de dispensa da função ou cargo, a cédula de identidade será obrigatoriamente recolhida, na data em que tal ocorrer, devendo a mesma no prazo de 10 (dez) dias úteis, ser incinerada, mediante lavratura de Termo próprio.

-

- art. 5º - à cédula de que trata este Decreto será expedida por prazo indeterminado, sendo passível de substituição apenas no caso de extravio.

Parágrafo único- Ocorrendo o extravio, deverá o interessado requerer a expedição de 2º via, relatando a ocorrência.

art. 6º - A cédula de identidade terá fé pública para fins de identificação, devendo constar das mesmas o número de registro geral dos Institutos de Identificações, o número da inscri ção do portador na Ordem dos Advogados do Brasil, e a respectiva Fl secção,

Art. 7.
- Aos Procuradores do Estado, por força

- desse Decreto, fica concedida autorização para porte de arma, enquanto exercerem a função de Procurador.

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 dé abril de 1988, 100º da República. Ç Ea

ye RE DE / JERÔNIMO GARCIÁ DE SANTANA NA Governador qu e TT O COD

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .

ANEXO DO DECRETO Nº3%09 DE9BABRIL DE 1.988.

MODELO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL.

FRENTE É - VERSO TT NC deNiade FUNCIONAL DJ TT] O (CIDENTIDADE FUNCIONAL D) | FILIAÇÃO. ! Ne NACIONALIDADE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : NATURALIDADE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, m és IG CPF.

FÉ PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL ' DATA DO NASCIMENTO des aa

” HOME

camGonvIÇÃO E : E ASSINATURA DO IDENTIFICADO

DATANONEAÇÃO DATA DE EXPEUIÇÃO

PORTE CONCEDIDO PELO DECRETO

ASSINATURA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA

| : DES. meus ia) FE TAC CERTADO DE NONDÓNIA TT)

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