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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3708, de 28 de abril de 1988

Decreto nº 3708

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 1.
Ficam revogadas as disposições

contidas no Decreto nº 2.770, de 30 de outubro de 1985.

Revoga o Decreto nº 2770, de 31.10.85, e dã nova re gulamentação à concessão da Gratificação por Trabalho No turno, prevista no Anexo

VIII da Lei Complementar nº

02, de 24 de dezembro de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 70,

inciso I e II da Constituição do Estado,

DEBSC RE TAS N

N

Art. 2.
Todo trabalho prestado em perio

do noturno, terá remuneração superior ao diurno.

Parágrafo único- Considera-se noturno, para fins de percepção do aludido benefício o trabalho executa

do entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 06:00 (seis) ho

ras do dia subseqlen

Art. 3.
A gratificação por trabalho no turno prevista no Anex III da Lei Complementar nº 02, de 24

de dezembro de 1984,) incidirá sobre o vencimento base dos fun

cionários, nos seguintes percentuais:

I30% (trinta por cento), quando o funcio nário pertencer a categoria funcional de Agente de Vigilância;
II20% (vinte por cento), quando se tratar de funcionários pertencentes as demais categorias.
Art. 4.
Cabe a gratificação constante no

art. 3º deste decreto, aos funcionários cujas atividades exijam a prestação habitual de trabalho noturno e preencham os seguintes requisitos:

Iexecutem trabalhos em regime de reveza mento ou em horários mistos, nestes com preendendo periodo diurno e noturno;
IIcumpram a jornada mínima de 40 (quaren ta) horas e máxima de 80 (oitenta)horas mensais.
Art. 5.
A vantagem de que trata este Decre to, serã paga ao funcionário que se encontrar no efetivo exerci cio do cargo ou emprego, considerados exclusivamente, os afasta mentos em virtude de:
Iférias;
IIcasamento;
IIIluto;
IVlicença para tratamento de saúde em vir tude de acidente de trabalho;

licença à gestante; serviços obrigatórios por lei.

anti 60 A gratificação de que trata o pre sente Decreto, sobre incidirã a contribuição previdenciá ria, não serã conside omo base de cálculo de qualquer vanta

gem.

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E) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NHÉX ARE GOVERNADORIA U

Art. 7.
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta do orçamento do Estado.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 28 de abril de 1988, 100º da República. ee DR e JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA COVERNADOR ”

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