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Decreto Estadual de Rondônia nº 3703, de 25 de abril de 1988

Decreto nº 3703

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Art. 29.
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Ei Ed | PA Dead GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE Nêga GOVERNADORIA | DECRETO N9 3703 DE 25 DE ABRIL DE 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DECRETA: e Art. 10 - Ficam alteradas as Programações das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamenta | rias, estabelecidas pelo Decreto n9 3569, de 23 de dezembro, “, de 1987, conforme discriminação abaixo: | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 1 TRIMESTRE 265.072.680,31 II TRIMESTRE 267.477.319,69 | III TRIMESTRE 73.850.000,00 | IV TRIMESTRE 36.200.000,00 TOTAL 642.600.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA o 1 TRIMESTRE 70.563.468,37 11 TRIMESTRE 52,206.531,63 III TRIMESTRE 22.976.000,00 ' IV TRIMESTRE 13.454.000,00 TOTAL 159.200.000,00 VICE-GOVERNADORIA 1 TRIMESTRE 5.753.038,86 11 TRIMESTRE 6.048.761,14 III TRIMESTRE 3.531.200,00 IV TRIMESTRE 2.097.000,00 E 17.430.000,00

?:

; a ) pe. a "Em RCA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dE pará GOVERNADORIA 2 j TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 TRIMESTRE 406.131.573,59 II TRIMESTRE 175.296.026,41 III TRIMESTRE 45.347.000,00 IV TRIMESTRE 10.025.400,00 TOTAL 636.800.000,00 CASA MILITAR 1 TRIMESTRE 98.508.938,50 e II TRIMESTRE 17.809.312,50 III TRIMESTRE 9.571.954,00 IV TRIMESTRE 2.435.046,00 TOTAL 128.325.251,00 AUDITORIA GERAL 1 TRIMESTRE 12.598.214,92 II TRIMESTRE 6.507.213,75 III TRIMESTRE 7.021.365,16 IV TRIMESTRE 5.689.095,17 TOTAL 31.815.889,00 PP" PROCURADORIA GERAL

1 TRIMESTRE 37.487.894,12 II TRIMESTRE 14.284.730,88 III TRIMESTRE 3.563.355,50 IV TRIMESTRE 842.722,50 TOTAL 56.178.703,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL

1 TRIMESTRE * 264.730.375,81 II TRIMESTRE 336.622.616,19 III TRIMESTRE 149.182.257,00 IV TRIMESTRE 106.382.460,00 TOTAL j Z 856.917.709,00

CEE ESET GOVERNADORIA E

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1 TRIMESTRE 1.602.237.362,54 II TRIMESTRE 1.817.401.337,46 III TRIMESTRE 696.767.213,00 IV TRIMESTRE 489.855.077,00 TOTAL 4.606.260.990,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1 TRIMESTRE 156.117.118,77 II TRIMESTRE 104.597.486,23 III TRIMESTRE 51.123.000,00 IV TRIMESTRE 14.361.712,00 TOTAL 326.199.317,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

1 TRIMESTRE 619.271.301,25 11 TRIMESTRE 350.429.582,51 III TRIMESTRE 117.528.884,95 IV TRIMESTRE 112.008.848,29 TOTAL 1.199.238.617,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1 TRIMESTRE 408.612.979,76 11 TRIMESTRE 507.892.436,24 III TRIMESTRE 316.687.714,00 IV TRIMESTRE 137.078.101,00 TOTAL 1.370.271.231,00

SPITAL DE BASE

205.311.738,06 207.937.178,94 226.657.400,00

85.347.200,00 725,€63.51/,00

1 TRIMESTRE II TRIMESTRE III TRIMESTRE | IV TRIMESTRE TOTAL

CRE SESE

GOVERNADORIA 4

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

I TRIMESTRE 100.969.915,85 11 TRIMESTRE 106.420.161,35 III TRIMESTRE 62.514.831,43 IV TRIMESTRE 21:01,9.361537 TOTAL 290.924.270,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1 TRIMESTRE 144.003.805,46 II TRIMESTRE 151.993.591,04 111 TRIMESTRE 68.706.609,50 IV TRIMESTRE 28.284.800,00 TOTAL 392.988.806,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1 TRIMESTRE 166.607.060,71 11 TRIMESTRE 73.828.559,29 III TRIMESTRE 57.431.021,00 IV TRIMESTRE 33.695.657,00 TOTAL 331.562.298,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO

1 TRIMESTRE 57.389.613,41 11 TRIMESTRE 37.872.846,59 III TRIMESTRE 13.565.570,00 IV TRIMESTRE 9.318.720,00 TOTAL 118.146.750,00

a

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA ,COMÉRCIO CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1 TRIMESTR 11 TRIMESTRE 111 TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

35.460.244,34 28.095.809,66 17.930.579,50 4 5.625.871,50 87.112.505,00

tai | AE Em Baias GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dee GOVERNADORIA E cao k POLICIA MILITAR DE RONDÓNIA I TRIMESTRE 573.783.475,87 II TRIMESTRE 201.742.129,19 III TRIMESTRE 89.599.807,69 IV TRIMESTRE 22.818.497,25 TOTAL 887.943.910,00 : MINISTÉRIO. PÚBLICO DO ESTADO I TRIMESTRE 124.084.422,70 e II TRIMESTRE 83.912.277,30 III TRIMESTRE 87.676.000,00 IV TRIMESTRE 22.727.300,00 TOTAL 318.400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 1 TRIMESTRE 18.442.493,40 II TRIMESTRE 10.995.253,60 III TRIMESTRE 6.534.661,00 IV TRIMESTRE 1.664.195,00 TOTAL 37.636.603,00 e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 TRIMESTRE 362.644.886,16 II TRIMESTRE 237.167.425,84 III TRIMESTRE 80.285.422,00 IV TRIMESTRE 37.469.860,00 TOTAL / 717.567.594,00 CRETÁRIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 1 TRIMESTRE 92.320.809,82 II TRIMESTRE N 47.800.236,68 III TRIMESTRE 57.530.899,50 IV TRIMESTRE 16.418.611,00 TOTAL N NJ 214.070.557,00 N f

1 HI Iv

1 IH IV

de sua publicação.

25

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA FAZENDA

TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TOTAL

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAN

TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TOTAL

de abril de 1988, 1009 da Republica.

SEE Sc2 GOVERNADORIA 6

309.399.833,36 1.153.998.613,64 464.359.358,00 323.792.195,00 2.251.550.000,00

683.061.418,57 728.993.358,43 165.949.498,00 110.633.000,00 1.688.637.275,00

Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

a ES? E

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR

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