Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3696, de 19 de abril de 1988

Decreto nº 3696

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

q Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RES ENTAU GOVERNADORIA pis : DECRETO Nº 3696 DE 19 DE ABRIL DE 1988.

Institui a Comissão de Supervi são e Fiscalização do Sistema de Pessoal do Governo do Estado | de Rondônia, e dá outras provi dências. Ps 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

D'E CRB TAS

” Art. 1º - Fica instituída junto à Governa | doria a Comissão de Supervisão e Fiscalização do Sistema de Pessoal do Governo do Estado de Rondônia.

Art. 2.
- A Comissão ora instituída tem por objetivo principal supervisionar e fiscalizar o desempenho de to das as atividades relacionadas com o Sistema de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-se folhas de pagamento, bo letins de frequência, cadastro, folhas de ponto, gratificações, funções gratificadas, diárias e desvio de funções.
Art. 3.
- Será encaminhado ao Gover nador, um relatóri ircunstanciado de cada vistoria |, registrando todas as ocorrências ugerindo as medidas cabíveis em cada caso.

E Parágrafo único - Para o desempenho de suas atividades a Comissão terá livre acesso a todos os órgãos. EE |

Ro a pd dci dai audition sis rasas 5 á a n a gd ; h E RR a Ps PE Sa Oq 2 E pica SA sr = À As Lrsbea ã » e ia Reco DO! 1og Q. OGATea- 06 OnAaVvOE P gia MES e A fo Ri E Vi coa DD es q de E náo ER a E É Cd AVAOTAMBBNVOO e PA E ; band ig q o ro Eta as ind o [caso TA n RR inn Ed área E 1d Ea. aa E “ 1 RES The É 4 RT RR nd Ri o e a l BRES -B8eL HG JIAHA JO - el go acoE SU ORBRN. |, | EE aaa ” À E E fo 6 e e RR a ado Ee SR E Efe] E RO OR na OR ERA de rr aço e PD e o E a É ivtsqua sb oBasimoo -& IudisanT E dE ri É El: e a PRA né amajeta cb oppesilsoail s oge FE a RA : Ph obeseã eb onssvop ob IsóBasT ob E Sra o E A Vota Zativo Bb o ,«cinobmod-sb a ee a «ESLonSD y E. E: fo e ro a Enio pr E PERO EUR RAE pe qo afil E a -«DIMÔGHOS dO OdAT2S OU AQUAVÁRIOD: O ay O ad a 7 | Ee. 1 Ea ei pr e o v2ÉBpol podotudivss sonia : + RE ER E | ç ; aa < r ER ê de E Mn ido ERA | RR o E ss j ) u do BS ae Es Pag: a Ea A eu “| | GSI AS ERRO GC dio DE di vei f E | ferE RES JE | o E E : às : q É ne do DER) Ae ME 5 ; RE ira | esIavED Boost sbrvItsemt Boét - SE ,I7A e das Ea À Isosg6gsB pmaseie ob oBoBsiiBoBin.s pBeivisque sb oBeeimo) o stão o Eta É o Up ar Y ae: em E Et o y “EEnôbnoa sb obsszA ob orasvos E Pr 4 ES AS ; ;, ! ERC Rea mas cbtófiIemi são oB£e imoD A = 88 «SaA: : é ne Sh] E aa E Gr NOS Po 47 SRT CARR 2 23 ab odnsimsssb o sssilsoati a tenoretvisque Legionizg ovisefdo Es po E E a e Á, 2.488 Ea E o si 20Bp40 sob Isoszs sb smadare o moo esbenoioslor esbehbivija es emb” E Fe pieda j e e o E Ê ed - yolnomspsg ob ssdio? sa-obninloni sjszibal o storrd chomsaitaida E - |as6gui? esdpeoiTissrp «ojnog sb asilo? jordesbBo ,SionSupss? ob êmigot | : ES qa Ear NO SRaa O a RD es A RO SRI : ao ; - .es6pnui sb orvesb o asirbib ,asbsoitd A a tp PPS, E y AIPRIE A ado Eis. a said a = Tina TE pero aynD «oc cobBlHimsôge-. .sms8 — BE «STA am a EA ERR pato SUS : ; ; E A Ipen E caio e cobre ipa + gigodaiv sbsDab postanesenms tel fa Je [ss ET] AÇÕES” Eh j E Ê , Fa ERON pasta ade VA voRBD Sbs> mo ciovideo esbrism po ebaisspuf S BRiDASIISDO ES Gi dos PAR - a Rd E, RS é REP ERETA 5º ddr we Lab odnegmsasb o exe - odiny otespbsea || , SE sa ty E x + Na e, a jo! « +. ia RR ARA j rBOBRIO =O Boot 5. oBasoE SIvil Bass Re 5 eobsbivise as pe Á - a par [ERRAR Cod So q me ; PRGEn dom RE A a O o PT : aee Ré a Re mena ar E E RR er eee 7 ——— - - o RR ri df re o a a RR RR Rr E q E RR o - Ra a E ENE ça Epis, ide E spa o à EE ae ed E ES ae Ei Ap RE Ge Sa ao a RA = RM aii

we

ed

data de sua:publicação, revogadas as disposições-em contrário, e especial o Decreto-nº 194, de 30.04.82.

Palácio do Governo do Estado de nia, em 19 de abril de 1988, 100º da República.

— = — JERÔNIMO GARCIA PE SANTANA

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na

em

Rondô

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo