Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3694, de 15 de abril de 1988
Decreto nº 3694
Dm een MESES o. EE RE RN DECRETO Nº 3694 DE 15 DE ABRIL DE 1988
Cria. na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Dele
gacia Regional de Ariquemes/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso
V, da Constituição do Estado, D ERC RE TA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Regional de Ariquemes, subordinada ao Departamento de Po
lícia do Interior.
Art. 2.
- A Delegacia Regional de REA esponsável pela coordenação , supervisão
controle
senvolvidas pelas Unidades Policiais dos Municípios de
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Parágrafo único- Os preceitos do
artigo 45 do Decreto nº 18, de 31.12.81, sobre a competên cia das Delegacias Regionais, deverão também ser observa
dos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 15 de abril de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA