Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3679, de 30 de março de 1988
Decreto nº 3679
Dispõe sobre movimentação de servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando os indesejáveis desvio e proporções assumidos pelo grande número de cedências de servidores do Executivo a outros Poderes e Órgãos,
Considerando os altos custos dessa prática indiscriminada,
Considerando por último as dificuldades de controle e acompanhamento daí decorrentes,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os servidores do Executivo, pertencentes à Administração Direta e Indireta, cedidos a outros órgãos, cujas Portarias de cedência, tinham validade até 31.12.96 ou data anterior, deverão retornar imediatamente aos órgãos de origem, apresentando-se até o dia 31.01.97.
Art. 2.
A Secretaria ou Órgão de origem do servidor, se obriga a comunicar à SEAD o seu retorno ou reapresentação, no prazo máximo de 02 dias, a fim do acompanhamento necessário da movimentação de servidores.
Art. 3.
A SEAD deverá tomar todas as providências cabíveis para o controle e acompanhamento do efetivo retorno dos servidores cedidos, inclusive quanto às demais providências administrativas para coibir o descumprimento do presente Decreto e custos indevidos ao Poder Público.
Art. 4.
Este Decreto entras em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil