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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3666, de 25 de março de 1988

Decreto nº 3666

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Art. 19. Art. 20. Art. 39. Art. 40.
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+ é

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no $ 29, Artigo 49 da Lei nº 170, de 12 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Credito Adicional Suple mentar no valor de Cz$ 344.000,00 ( Trezentos e quarenta e quatro mil cruzados ) as seguintes Unidades Orçamentârias: Secretaria de Estado do Interior e Justiça e Ministerio Público do Estado, obser vando as Classificações Institucionais, Econômicas e Funcional Programatica a seguir:

SUPLEMENTA:

24.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E

JUSTIÇA 200.000,00 24.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 200.000,00 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 TOTAL 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

24.01.03.07.021.2.102 Pagamento de aPésgoal e Encargos Sochaisido Estado. 200.000,00 200.000,00 TOTAL 200.000,00

MEDE: >

a - po tê $, A (8 Sa > -

TS RN GOVERNADORIA 2 25.00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 144.000,00 25.01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 144.000,00 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 144.000,00 TOTAL 144.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 25.01.02.04.021.2.042 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo da União. 144.000,00 144.000,00 TOTAL 144.000,00 REDUÇÃO: 24.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 200.000,00 24.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 200.000,00 3111.00 - PESSOAL CIVIL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 24.01.03.07.021.2.102 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado. 200.000,00 200.000,00 TOTAL 200.000,00 25.00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 144.000,00 25.01 - MINISAFRIO PÚBLICO DO ESTADO 144.000,00 3111.00 - PESSQ 144.000,00 TOTA 144.000,00 Ao ao)

RS

GOVERNADORIA 3 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 25.01.02.04.021.2.042 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo da União. 144.000,00 144.000,00 TOTAL 144.000,00

Art. 20.
- O valor do presente credito sera cober to com recursos que trata o inciso III, do 8 10, Artigo 43 da Lei n9 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 39.
- Ficam alteradas as Programações das Quo tas Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentárias |,

estabelecidas pelo Decreto n9 3569, de 23 de dezembro de 1987.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 TRIMESTRE 408.164.000,00 II TRIMESTRE 165.193.600,00 III TRIMESTRE 50.417.000,00 IV TRIMESTRE 13.025.400,00 TOTAL 636.800.000,00

1 TRIMESTRE 106.248.081,00 11 TRIMESTRE 59.803.207,50 III TRIMESTRE 78.919.929,00 IV TRIMESTRE 21.562.990,50 TOTAL 266.534.208,00

CASA MILITAR

I TRIMEST II TRIMESTRE HI TRIMESTRE IV TRIMESTRE

TOTAL

100.056.151,00 13.697.100,00 11.110.954,00 3.461.046,00

á 128.325.251,00

k É - | o | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NS GOVERNADORIA Er e AUDITORIA GERAL DO ESTADO 1 TRIMESTRE 14.169.000,00 II TRIMESTRE 4.936.428,67 III TRIMESTRE 7.021.365,16 IV TRIMESTRE 5.689.095,17 TOTAL 31.815.889,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1 TRIMESTRE 183.677.040,00 e II TRIMESTRE 77.037.565,00 LIL TRIMESTRE 51.123.000,00 IV TRIMESTRE 14.361.712,00 TOTAL 326.199.317,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1 TRIMESTRE 621.168.697,13 II TRIMESTRE 348.532.186,63 III TRIMESTRE 117.528.884,95 IV TRIMESTRE 112.008.848,29 TOTAL 1.199.238.617,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO O 1 TRIMESTRE 1.756.520.000,00 IL TRIMESTRE 1.663.118.700,00 III TRIMESTRE 696.767.213,00 IV TRIMESTRE 489.855.077,00 TOTAL 4.606.260.990,00 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE I TRIMESTRE 471.817.416,00 II TRIMESTA 444.688.000,00 III TRIMESTRÁ 316.687.714,00 IV TRIME 137.078.101,00 TOTAL | der

asi A E W/79 — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNI dna Dq GOVERNADORIA E IM HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 1 TRIMESTRE 242.025.517,00 II TRIMESTRE 132.223.400,00 III TRIMESTRE 226.657.400,00 IV TRIMESTRE 124.347.200,00 TOTAL 725.253.517,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 1 TRIMESTRE 118.070.251,80 e II TRIMESTRE 89.319.825,40 III TRIMESTRE 62.514.831,43 IV TRIMESTRE 21.019.361,37 TOTAL 290.924.270,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO I TRIMESTRE 146.849.533,00 II TRIMESTRE 149.147.863,50 III TRIMESTRE 68.706.609,50 IV TRIMESTRE 28.284.800,00 TOTAL 392.988.806,00 " SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS I TRIMESTRE 167.172.334,00 II TRIMESTRE 73.263.286,00 III TRIMESTRE 57.431.021,00 IV TRIMESTRE 33.695.657,00 TOTAL 331.562.298,00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO I TRIMES 57.696.540,00 II TRIM 37.565.920,00 HI TRIMESTRE 13.565.570,00 IV TRIMESR] 9.318.720,00 TOTAL am

RE GOVERNADORIA 6

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

I TRIMESTRE 39.651.554,00 11 TRIMESTRE 23.904.500,00 111 TRIMESTRE 17.930.579,50 IV TRIMESTRE 5.625.871,50 TOTAL 87.112.505,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1 TRIMESTRE 363.559.483,00 11 TRIMESTRE 236.252.829,00 III TRIMESTRE 80.285.422,00 IV TRIMESTRE 37.469.860,00 TOTAL 717.567.594,00

POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA

I TRIMESTRE 598.310.115,05 11 TRIMESTRE 177.335.490,01 III TRIMESTRE 89.599.807,69 IV TRIMESTRE 22.818.497,25 TOTAL 888.063.910,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

1 TRIMESTRE 92.576.000,00 11 TRIMESTRE 47.645.046,00 III TRIMESTRE 57.530,999,50 IV TRIMESTRE 16.318.611,00 TOTAL 214.070.157,00

MINISTÉRIO PÚBLICO 129.439.500,00

IH 78.557.200,00 II 87.676.000,00 IV 22.1217.300,00

318.400.000,00

EN d GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dus GOVERNADORIA = N

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 1 TRIMESTRE 18.526.102,00 II TRIMESTRE 10.911.641,00 III TRIMESTRE 6.534.661,00 IV TRIMESTRE 1.664.199,00 TOTAL 37.636.603,00

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 1988, 1009 da Republica. “ E JERÔNIMO GARCIA SANTANA GOVERNADOR Pl WIL/SON ÚRCIO NOGÓEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

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