Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3623, de 9 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3623

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

GABINETE DO GOVERNADOR ,

Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a participação dos servidores pertencentes aos Quadros e Tabelas de Empregos de Pessoal Civil do Governo ou a disposição desse, na

Greve realizada no dia 04.02.88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-

buições legais DECRETA:

Art. 1.
- Ficam designados os servidores JOSE GALDINO DA SILVA FILHO, Assistente Juridico, cadastro nº 04752-0 lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública; FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA; Servidor Técnico Especializado, cadastro nº 07198-6 lotado na Governadoria; HAMILTON GUILHERME DE REZENDE ALT, Assistente Jurídico, cadastro nº 17.975-2 lotado na Secretaria de Estado da Administração para, sob a presidência do primeiro, com porem a Comissão Processante destinada a apurar o envolvimento e a participação dos servidores pertencentes aos Quadros e Tabelas de Empregos do Pessoal Civil do Governo do Estado ou a disposição desse, na Greve ocorrida no dia

04 de fevereiro do corrente.

Art. 2.
- A Comissão dispõe de 60 (sessenta) dias para conclusão geral dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art. 3.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de fevese

( reiro de 1988, 1002 da República. ué)

———— ea,

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA ”

/ Governador

— «ca e

ct Ro.

Rá ct | E AA PA . A -

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo