Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3609, de 26 de janeiro de 1988
Decreto nº 3609
REVOGA o Decreto nº 3039, de 09 de setembro de 1986 e, dã novas providências quan to a unificação de carga ho rária para o Grupo Magisté rio, Código: M-700.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e com fulcro no que preceitua o artigo 70, inciso III da Carta Magna Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogadas as disposições con tidas nos termos do Decreto nº 3.039, de 09 de setembro de 1986.
Art. 2.
O funcionário que possuir dois cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus de 20 (vinte) horas poderã unifiçã-los.
| 1º. A unificação somente poderá ser fei ta se o funcionári ossuir dois cargos de igual denominação.
g 2º. O funcionário que possuir um car go de 40 (quarenta)| horas não poderá transformá-lo em dois
de 20 (vinte) horas,
“a ho.
e.
ss End A Paes É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA B/D NAO GOVERNADORIA ES Ú
Art. 3.
A unificação de cargos que trata o presente Decreto, somente poderá ser efetivado, em após pa recer dos setores competentes da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 40.
, A unificação que trata o presen te Decreto é de inteira competência do Governador do Estado. e
Art. 50.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 1988,1009 da República. a pe ed mai O E PE JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR e