Decreto Estadual de Rondônia nº 3604, de 25 de janeiro de 1988

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DECRETO Nº 3604 DE 25 DE JANEIRO DE 1.988.

E O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e

Considerando decaída a utilidade pú plica do imóvel Lote nº 1, Gleba A, Setor Candeias do Proje to Fundiário Alto Madeira, denominado Fazenda São José, Gleba Candeias, localizada no Município de Porto Velho/RO., com área de 350,6961 ha. (Trezentos e cinquenta hectares, sessenta e nove ares e sessenta e hum centiares) com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com terras da União; ESTE: com o Lo

E te nº 2 da Gleba A; SUL: com o lote nº 2 da Gleba A e terras & da União e OESTE: com o perímetro urbano de Porto Velho, imó vel este registrado sob o nº 1/21417, no Registro de Imóveis da 1º Circunscrição da Comarca de Porto Velho, em nome de JO

SÉ BENEDITO DA SILVA;

Considerando que o imóvel foi Jdesa

. propriado nos termos do artigo 5º, alínea "m", do Decreto-Lei

. nº 3.365, de 21 trução do Centro

dezembro de 1.941, com o objetivo de cons

ítico Administrativo e que tal obra não será mais constru a; Considerando não haver consumado o

ato expropria

- : PRA o, 8 Jeso ae ; | Nus 44 à

art j o Re: | r AÇ | e | E E | |

Ca)

o dé fo) & Su VR Za is PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Considerando que não houve ocupação é temporária e alteração física do imóvel. DECRETA: É Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.013, de 08 de agosto de 1.986.