Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3573, de 29 de dezembro de 1987
Decreto nº 3573
Acrescenta parágrafos ao arti go 5º do Decreto nº 2764 , de BO :10:85, "que regulamenta a concessão de diárias e fi xa-lhe os valores" altera O seu Anexo I, e dá outras pro vidências. E
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, D E ICRE TOA:
de diarias e fixa-lhes os valores", os paragrafos seguintes:
HAD ta dO E sara is a jo SAUDOSO COSTAS BODASESSCO GOD $ 1º — Entende-se por assessor da autoridade em viagem o servidor com conhecimentos técnicos e imprescindíveis ao as
sunto a ser tratado no destino.
$ 2º — Entende-se por assessor natural ca função:
8 3º — Desde que a viagem do acompanhamento! não seja por motivos técnicos, mas em razão de solenidades, visitas ou re presentação, as diárias serão concedidas ao assessor no valor correspon
dente ao grau de sua função conforme estabelecido no Anexo I.'!
(| rt. 2º — Fica alterado o valor correspondente
às diárias do Vice-Govekmador, do Diretor de Relações Públicas e Cerimenial da Casa Civil, dos Com: teside Aeronaves e dos Seguranças do Governa dor e Vice-Governador no MRexo TI e II do presente Decreto, estes ultimos
No em razao de missoes especiais.
GOVERNADORIA 7 O CRP SETE
+ wi A,
o? quo t i A E ] | a E É | o | | i |
Ea
o E : GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 8 GOVERNADORIA
a
*oxeue 99Sou SopeoTITosdso SaJoTea sop “oseo epeo us “ogdeotIde ep sequegTns
SSJOTEA SOp (Ojusood equenbuto) 4%OS Sp SeptosaIoe OBIOs SeTIeTp Se 'Opejsa Op EJOJ EJRd JSP os OqueuedoTSsp O opuent : “sao
NILO vo WN ssquateatnha
no OTPSN TAN SP sobsiduis no sogueo
SN-T-IVO equeteatmbo no J dns TeA : NÃO [740] SN-2-IVA N ep soBsidug no soBIeo (TVA) /etuetpeu SN-s-IVO Jequr ETOU9ISTESY NO oBSóuTa p ss05umg
NLO 90 IOPEUBACO-DOTA O JO] Op sedueantos
NLO 90 som ep Sequepueuoy
NILO so E - TATO eseo ep Tetu
QuTIsD e seoT geoSetau sp J0J01TA
NLO so To z-sva equeteatnbo no (Sva)
NIO 80 es p-sva ; Ss1OTISÁNS 09) Óssossy o ogdsITA Sp vô
UeTIuog a no oesSTuop wo soBIey
NIÓ ot soquntpy 9 OpeIsa Sp SOTIBJAIDOS
at JOPpEUISAOB-SOTA
N1Oo vI JOpeussAos
OyôVOrIdINIA ad
HoLva
OIN9TVO da asva
JINTIVAINDE NO 'TEAIN
OVÔNNI NO ODMNAHA “ODuVO da OyôvOLaISSVIO
1 GRINV
SvINvIG Ed Vigavi
a Ad
NLO
o VN SUS TEA “nbs no OTPoW TSATN SP soBouduig no sosxeg SoquoTeatnha no JOTISdNS TOA NILO £o SN -— Iva TN op soBeidiy no sosieg 2, (Iva) SeTIPTp SUUSJUT PTOUSISTSSy S SeSsITa Sp seodund FOPEUTIAOS - GOTA O JOPEUISAOO Op sedueantos / spNeuoroy ap sauepucuio / DAN Raio EEE “o NILO vo sva TeTUONTISO S SEDTTANA SSCdETIN Pp JOJ91TA Pá SequeteatTnba no ssxot1adng” oguousãossessy no OBS TA Pp edUETIUOD O eo Un No oessTuN WS sobieo OVÔVOITALIANN CINITVO SUNHT OVÔNOI NO ODMINE “da “OLIVA da dsva
VAINDA NO TIAIN
“ODEVO OQ OyÔVOIIISSVIO
Odhvo Ha VINVIG II ORANV
SvINVIa AC VigavE