Decreto Estadual de Rondônia nº 3562, de 14 de dezembro de 1987

de 19 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O Contribuinte que pretender go zar do benefício fiscal previsto neste Decreto deverá se manifestar através de requerimento à repartição fiscal do seu domicílio até o dia 31 de janeiro de 1988, instruído com comprovante do pagamento do ICM e multa com os devidos acréscimos legais, ou pedido de par celamento em até 20 (vinte) parcelas, antecipando o pagamento da primeira parcela, nos termos do disposto no Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 987, de 28 de março de 1983".

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 14 qe dezembro de 1987, 99º da República

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JERÔNIMO G Governador

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