Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3558, de 14 de dezembro de 1987
Decreto nº 3558
CRIA, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a 2ª Delegacia de Polícia no município de Ji-Paraná/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a 2ª Delegacia de Polícia no município de Ji-Paraná, subordinada à Delegacia Regional daquele município.
Art. 2.
A competência da 2ª Delegacia de Polícia de Ji-Paraná está fixada no artigo 46 do Decreto 18, de 31.12.81.
Art. 3.
Os limites das áreas circunscricionais da 2ª Delegacia de Polícia de Ji-Paraná serão delineadas através de Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 1987, 99º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador