Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3557, de 14 de dezembro de 1987
Decreto nº 3557
CRIA, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia no município de Alvorada D’Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia no município de Alvorada D’Oeste, subordinada à Delegacia Regional de Ji-Paraná.
Art. 2.
A competência da Delegacia de Polícia de Alvorada D’Oeste, está fixada no artigo 46 do Decreto 18, de 31.12.81.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 1987, 99º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador