Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3541, de 7 de dezembro de 1987
Decreto nº 3541
ue
ko GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: GOVERNADORIA no
Cria Delegacia de Agricul tura e Abastecimento nos municípios de Porto Velho, Alta Floresta D'Oeste, No va Brasilândia, Santa Lu
ziaD'QOeste e Alvorada D'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são confêridas pelo inciso V, "do artigo 70; “da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas, na estrutura da se cretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAGRI, 5 (cinco) Delegacias de Agricultura e Abastecimento nos municípios de Porto Velho, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia, Santa Luzia D'Oeste e Alvorada D'Oeste.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
-— Revogam-se as disposições em contrá rio.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 1987, 100º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
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