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Decreto Estadual de Rondônia nº 3536, de 2 de dezembro de 1987

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3536, de 2 de dezembro de 1987

Decreto nº 3536

Nesta página

Art. 1. SEÇÃO – 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO II – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO III – COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21 artigos

Art. 1.

- O Decreto nº 9, de 31 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes altera-

ções:

NCAPÍTULO DA COMPETÊNCIA - À Secretaria de Estado da Fazenda compete: 1 - Relativamente à administração tributa-

ria

a)o planejamento, organização, previsao, direção, registro, coleta, ana lise e controle das receitas deriva

das do Estado;

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ceira:

b)a tributação, arrecadação e fiscalização, em todas as suas fases, até o recolhimento do produto arrecadado

ao Tesouro Geral do Estado;

c)a execução da política fiscal do Es-

tado;

d)a articulação com a Secretaria da Receita Federal e com órgãos afins de outros Estados, visando a integra ção e troca de informações;

e)a coordenação, orientação, acompanha mento e controle das atividades das unidades regionais e locais, atraves do fluxo constante de informações en tre estas e as demais unidades da Secretaria;

£f) outras atividades correlatas.

IIRelativamente à administração finan-

a)estudo, proposta e execução da política financeira e de crédito púbilico;

b)administração do fluxo de ingressos financeiros, recolhendo e centrali-

zando a receita geral do Estado,

nclusive a decorrente de contra5 convênios e operações de crédi

estabelecendo as normas para

c)estabelecimento de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos;

d)coordenação e controle dos recursos extra-orçamentários;

e)elaboração e execução da programação de desembolso, exercendo o con trole do gasto público, mediante a liberação programada de recursos alocados aos órgãos e entidades da administração pública estadual;

f)emissão, administração e controle da dívida pública e seus encargos gerais;

g)interveniência na contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigação por órgãos e entidades da administração direta;

h)estabelecimento de normas para con cessão de fiança, aval ou outro ti po de garantia oferecida pelo Tesouro do Estado nas operações de empréstimo, financiamento ou quais

quer tipos de obrigações;

administração do Tesouro do Estado; centralização e movimentação dos alores mobiliários;

ohientação e coordenação das linida

setoriais.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA À

IIIRelativamente à contabilidade:

a)estudos e propostas sobre procedi mentos contábeis;

b)coordenação e execução, a nível central, das atividades relativas à contabilidade dos órgãos da administração pública direta;

c)centralização e consolidação da contabilidade do Estado;

d)manutenção de sistema de controle interno por ocasião dos registros contábeis, apto a fornecer ao outro orgão de controle externo informações sobre a administração financeira, contábil e patrimonial do Poder Executivo;

e)elaboração do plano de contas;

£) elaboração de balancetes e balanços;

g)exame técnico-contábil dos expedientes e contabilização analítica.

Parágrafo único- Compete ainda à Secretaria de Estado da Fazenda:

a)aprovar a programação de desembol

so, compatibilizando-a com a programação orçamentária da despesa; realizar o controle do endivida-

ento público do Estado;

c)formular e executar a política e programação de subscrição de capital das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas

ao Poder Executivo.

"CAPITULO TI

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Altera dispositivos do Decre to nº 9 de 31 de dezembro de 1981, que estabelece a compe tência e aprova e estrutura da Secretaria de Estado da

Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70,

inciso III e V da Constituição do Estado de Rondônia,

DECRETA:

SEÇÃO – 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.

—- A Secretaria de Estado da Fazenda sera dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um Secretário-Adjunto que o substituirá

em seus impedimentos.

Art. 3.

—- 0 Secretário-Adjunto tem por atribuições a supervisão e coordenação das atividades

técnicas da Secretaria, em especial:

Iprestar apoio e assessoramento técni co ao Secretário de Estado em suas funções de Girigente do órgão central do Sistema Estadual de Finanças;

IIcoordenar e supervisionar es ativida des de todas as unidades técnicas, executivas ou específicas da Secreta ria:

dirigir e coordenar a Coordena-

doria Setorial de Planejamento; emais atribuições que lhe forem co-

sad) Ros Rs se 7 metidas pelo Secretario de Estado.

4?-O| Chefe de Gabinete tem, além

das que sao inerentes a seu cargo, as seguintes compe-

tências:

Iassessorar os Secretário de Estado e Secretário-adjunto em assuntos relativos a administração e finanças;

IIcoordenar as atividades de expediente e as relativas a comunicação social dos Gabinetes do Secretário de Estado e Secretário-Adjunto;

IIIsupervisionar as atividades das unidades setoriais dos Sistemas Estaduais da Administração e Finanças;

IVdemais atribuições que lhe forem co-

metidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 5.

—- A Secretaria de Estado da Fa-

zenda tem a seguinte estrutura:

IÓrgão de Assistência Direta e Imedia

ta ao Secretário de Estado:

a)Gabinete.

IIUnidades Setoriais:

) do Sistema Estadual de Planejamen

to: Coordenadoria Setorial de Pla nejamento — COSEP;

dos Sistemas Estaduais de Adminis ração e de Finanças: Divisão de

Aqministração - DA.

IIIÓrgãos de Atividades Específicas:

a)Departamento de Administração Tri butária: 1 - Auditoria; 2 —- Unidade Auxiliar de Administração; 3 - Divisão de Tributação; 4 - Divisão de Arrecadação; 5 - Divisão de Fiscalização.

b)Departamento de Administração Financeira: 1 - Divisão de Controle da Dívida Pública; 2 - Divisão do Tesouro.

c)Departamento de Contabilidade: 1 - Divisão de Contabilidade Cen tral;

2 - Divisão de Controle Setorial.

IVÓrgãos Colegiados:

a)Conselho de Recursos Fiscais.

v - Órgãos Regionais: Delegacias Regionais da Fazenda.

Parágrafo único- As Delegacias Regionais da Fazenda subordinam-se técnica e administrati-

vamente ao Departamento de Administração Tributária.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

| DAS |UNADADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 6.

- Compete à Coordenadoria Setorial de Planejamento, como unidade setorial do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, a execução das atividades relativas a planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, modernização administrativa, estudos, pesquisas, estatísticas e, em articulação com os órgãos competentes, o treinamen-

to e desenvolvimento de pessoal.

Art. 7.

- Compete à Divisão de Adminis tração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração, a execução de todas as atividades de administração de materiais, patrimônio, serviços, trans portes internos, comunicações e: documentação administra

tivas e recursos humanos.

Art. 8.

- Compete à Divisão de . Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar todas as atividades necessárias a emissão de nota de empenho, à liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das disponibilidades orçamentárias e financeiras, o exame da documentação, e o encaminhamento das informações necessárias ao Órgão Cen-

tral do Sistema.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Art. 10.

- Compete à Auditoria, a nível de assessoramento, promover auditoria nos diversos setores do Departamento de Administração Tributária e

verificar a correção de programações estabelecidas.

Art. 11.

- Compete à Unidade Auxiliar de Administração, a nível de assessoramento e subordinadamente à Divisão de Administração, executar os serviços de protocolo, de arquivo geral, de controle de pessoal,

viaturas, máquinas, equipamentos e material.

Art. 12.

- Compete a Divisão de Tributação dirigir as atividades concernentes ao sistema tributário do Estado, promover pesquisas e elaborar relatórios de natureza tributária, emitir pareceres, normatizar e orientar tecnicamente as unidades regionais e os funcionários responsáveis pela administração tributária e desempenhar outras atribuições pertinentes que

lhe forem cometidas.

Art. 13.

- Compete a Divisão de Arrecada-

Iexecutar as atividades relativas ao lançamento e ao controle de todas as receitas arrecadadas, inclusive procedendo à conciliação com a Divisão do Tesouro;

IImanter o cadastro de contribuintes estaduaise propor normas reguladoras da inscrição cadas

tral;

AAA realizar estudos de caráter economico-fiscal, [o) cionando condições para o pleno funcionamento das lfuridões de arrecadação e fiscalização;

urar e inscrever a dívida ativa do

GOVERNADORIA To)

Estado, emitindo as respectivas certidões; promover sua cobrança administrativa ou encaminhá-las para execução judicial e manter seu adequado controle",

Art. 14.

- Compete à Divisão de Fiscalização executar todas as atividades relativas à Fiscalização dos contribuintes estaduais bem como a fiscalização sobre Delegacias, Agências e Postos Fiscais. propor formas e sistemáticas para determinação dos contribuintes a serem objeto de fiscalização como orientar os agentes arrecadadores e fiscalizadores do Estado.

Art. 15.

- O Departamento de Administração Financeira é orgão de apoio técnico e execução da Secretaria de Estado da Fazenda, no que tange as atividades de programação de desembolso, administração do tesouro e controle da dívida pública, conforme especificadas no

inciso II, do Artigo 1º, do presente Decreto:

Art. 16.

- Compete à Divisão do Controle da Dívida Pública elaborar as propostas de emissão de títulos e administrar a dívida pública, controlando empréstimos, financiamentos, fianças, avais e outras ativi

dades correlatas.

Art. 17.

- Compete à Divisão do Tesouro a administração do Tesouro do Estado e de sua Caixa Única, propondo e executando a programação de desembolso previamente aprovada, realizando, ainda, os devidos con-

troles sobre as tas bancárias.

é órgão de apoio lléchico e execução da Secretaria de Estado da Fazenda, qNe tange às atividades do registro

consolidação das contas do

Estado, conforme especificadas no inciso III, do Arti-

go 1º, do presente Decreto.

Art. 19.

- Compete à Divisão de Controle Setorial o registro contábil dos documentos emitidos pelas unidades setoriais de finanças, efetuando os res-

pectivos lançamentos e demais atividades correlatas.

Art. 20.

- Compete à Divisão de Contabili dade Central executar todas as atividades relacionadas a centralização da contabilidade, elaborando os respec-— tivos balancetes e balanços setoriais e gerais do Esta-

do.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

Art. 22.

- Às Delegacias Regionais da Fazenda, órgãos subordinados ao Departamento de Adminis-

tração Tributária, competem as atividades de tributa-

ção, arrecadação e fiscalização, à nível regional.

N À y 5, A e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA See DA GOVERNADORIA ) no 12 e

IO Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;

IIa Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Secretário-adjunto;

IIIa Divisão de Administração, por um Diretor de Divisão;

IVos Departamentos de Administração hbna E butária, de Administração Financeira e de Contabilidade, por Diretores de

e Departamento;

Vas Divisões de Tributação, de Arrecadação, de Fiscalização, de Controle da Dívida Pública, do Tesouro, de Contabilidade Central, de Controle Se torial, por Diretores de Divisão;

IVas Delegacias Regionais de Fazenda, por Delegados Regionais da Fazenda.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.

- Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governo do Estado para a composição do Órgão Colegiado, para o preenchimento de cargos em comissão e para designar ocupantes

e funções gratificadas decorrentes | A estrutura da Secretaria;

IIin tituir mecanismos de natureza tran sidória, visando à solução de problelia específicos ou necessidades emer-

ntás. Ns N =

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Art. 25.

- O Secretário de Estado da Fazenda, através de Resolução, aprovará Regimento Interno, especificando detalhadamente a competência das unidades integrantes dos departamentos e divisões e baixan do outras normas que se fizerem necessárias para o funcionamento do orgao."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con

trario:

Palácio do Governo do Estado de Rondô-

nia, em 02 de dezembro de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO GARÉIA DE SANTANA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 3536, de 2 de dezembro de 1987

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