Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3533, de 1 de dezembro de 1987
Decreto nº 3533
GOVERNADORIA =
DECRETO Nº 3335 DE, 19 DE JUNHO DE 1987.
Autoriza a não aplicação de dispo sitivo do Regulamento do Processo Administrativo Tributário,aos ca-
sos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuiçoes legais,
DECRETA
Art. 1.
— Fica autorizada a não aplicação do disposto no “caput” do $ 102 do artigo 162 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 987, de 28 de março de 1983, aos crédi tos tributários constituídos ate junho de 1987, originários do Imposto sobre Circulação de Mercador ias-|ICM.
Parágrafo único- O disposto neste artigo esten de-se aos créditos tributários inscritos na Dívida Ati va, ajuizados ou não.
Art. 2.
- O contribuinte que pretender gozar do benefício fiscal previsto neste Decreto deverá se mani festar através de requerimento a repartição fiscal do seu domicilio até o dia 15 de agosto de 1987, instruido com comprovante do pagamento do ICM e multa com os devidos acrescimos legais, ou pedido de parcelamento em ate 5 (cirlo) parcelas, desde que a ultima parcela ven ça no dia 1|5 de dezembro de 1987, antecipando o paga-
mento d imeira parcela, nos termos do disposto no Regu lame do processo Administrativo Tributário, apro vado pel dáreto nº 987, de 28 de março de 1983.
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Art. 3.
- Compete ao Secretário de Estado da Fa zenda a homo logação do benefício, podendo baixar normas que se fizerem necessárias para a fiel execução deste Decreto.
Art. 4.
- O disposto neste Decreto não implicarã restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Goverho de Rondônia, em £3 de junho
de 1987, 99º da República.
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| JERÔNIMO GARCIA
SANTANA
ado de Rondônia
overnador do