Decreto Estadual de Rondônia nº 3532, de 27 de novembro de 1987

Decreto nº 3532

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A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA da GOVERNADORIA E E bio

Cria o Grupo de Trabalho para propor medidas para preservação da Fazenda Pau d'Óleo no Vale do

Guaporé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância da Fazenda Pau d'Óleo, não só do ponto de vista do desenvolvimento econômico da re gião do Vale do Guaporé, como também, pelo aspecto da preservação da ecologia;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a titulação desse imóvel, demarcar, com exatidão, seus limites e resol

ver problemas de invasões;

CONSIDERANDO a necessidade de montar-se na

| Fazenda Pau d'Óleo uma estrutura organizacional que preserve seu pa

«lt trimônio;

CONSIDERANDO, finalmente que já faz parte da programação do Governo criar a Fundação vale do Guaporé, destinada à defesa do ecossistema e ao fomento da respectiva região.

mi DECRETA:

Art. 1.

-— Fica criado, nos termos deste Dê creto, um Grupo de Trabalho vinculado à Governadoria, com a finalida-

de de propor medidas destinadas ao bom aproveitamento da Fazenda Pau

d'Óleo.

Art. 2.

— Compete, especificamente, ao Gru po de Trabalh

Iindicar soluções aos problemas relati vos à titulaçã emharcações de limites e invasões de terras;

Md e Co dd

G— e e. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O VR Vl GOVERNADORIA Ri hês c 2 |

IIapontar soluções necessárias ao me lhor aproveitamento econômico do patrimônio existente;

IIIindicar as providências indispensáveis à preservação ecológica.

Art. 3.

-— O Grupo de Trabalho ora criado será composto de 3 (três) técnicos de nível superior,escolhidos e designados pelo Governador.

Parágrafo único- Os membros do Grupo não perceberão, a qualquer título, remuneração pelas atividades desen

| volvidas, considerando-se estas como serviços relevantes.

Art. 4.

— O Grupo de Trabalho tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de instalação para o desempe nho de suas atividades, apresentando ao Governador, no seu final, circunstanciado relatório contendo sugestões destinadas à solução dos problemas existentes.

Art. 5.

- Por razões técnicas e desde que o desenvolvimento de suas atividades assim o exija, o Grupo de Tra balho poderá requisitar a colaboração de outros técnicos, servidores do Estado.

Art. 6.

-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

z Art. 7º - Revogam-se as disposições em o esa contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 27 | de novembro de 1987, 99º da República. | A e de e JERÔNIMO IA DE SANTANA Governador N=["""""—+ E SS A E VR = DDD |

Decreto Estadual de Rondônia nº 3532, de 27 de novembro de 1987

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