Decreto Estadual de Rondônia nº 3522, de 24 de novembro de 1987

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

MR Sa GOVERNADORIA e

Institui o ! Cadastro de Recursos Humanos " na área Educacional do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições conferidas pelo inciso III, do Art. 70, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de realizar o le vantamento de docentes, técnicos e administrativos que atuam no

Sistema Educacional do Estado;

Considerando a necessidade de estabelecer cri térios que culminem à racionalização e otimização dos recursos huma nos disponíveis na área Educacional em seus diversos níveis de atua

ção;

Considerando a necessidade de garantir que a admissão de pessoal se conduza a partir das reais necessidades por

área e níveis de ensino; e finalmente,

Considerando a necessidade de subsidiar a ela boração de um Plano de Metas Educacionais.

DECRETA: