Decreto Estadual de Rondônia nº 3521, de 24 de novembro de 1987

Decreto nº 3521

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» — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA E “Fr

Regulamenta a remoção de servido res estaduais e federais, lota

dos nas Unidades Escolares da Re

de Oficial de Ensino do Estado de Rondônia, e dá outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o inciso III,do artigo 70,da Constitui ção Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o período de concessão de remoção de servidores pertencentes ao Grupo Ma

gistério e demais grupos funcionais lotados nas Unidades Escolares;

CONSIDERANDO que as constantes remoções in terescolares municipais têm prejudicado, o processo ensino-aprendiza - gem;

CONSIDERANDO, ainda, ser imprescindível a definição da lotação numérica, objetivando a estruturação e implanta

ção do quadro de pessoal permanente das unidades escolares,

DECRETA:

Art. 1.

— As remoções, a pedido, de servi dores estaduais e federais lotados nas Unidades Escolares da Rede ofi cial de Ensino, in

colares e intermunicipais dar-se-ão no período

de 15 de dezembro a 130 |de janeiro de cada ano letivo desde que haja

disposnibilidade d e atenda à necessidade do serviço.

Parágrafo único- São consideradas vagas, para efeito de remoçl s decorrentes de rescisão, aposentadoria e fa

lecimento.

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Art. 2.

— Cabe às Secretarias Municipais de Educação e Cultura opinarem sobre as remoções interescolares e comu nicar oficialmente à Unidade de Pessoal da Secretaria de Estado da Edu cação, que baixará ato de lotação do servidor.

Art. 3.

-— As remoções intermunicipais se rão homologados pelo Secretário de Estado da Educação e efetivadas me diante Decreto do Governador.

Art. 4.

— Os servidores deverão requerer a remoção no período de 1º de outubro a 30 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único- Os pedidos de remoção,

=» | após o período de que trata este artigo, serão automaticamente indefe ridos.

Art. 5.

—- O candidato a remoção preencherá formulário próprio, contendo, além de dados pessoais e funcionais, a indicação de até 2 (duas) escolas e 2 (dois) municípios, em ordem de preferência, para onde pretende ser removido.

Art. 6.

- No ato da inscrição para a remo ção, mediante documentação comprobatória, será feita a conferência dos dados pessoais e funcionais do candidato.

Art. 7.

- O servidor somente poderá reque rer nova remoção, decorrido o período de 2 (dois) anos de efetivo exer

dá cício numa mesma Unidade Escolar.

re Art. 8º -— Excetuam-se do disposto neste De creto, as remoções para acompanhar o cônjuge servidor público, transferido "ex-officio" e noutros do interesse do Ensino e com amparo legal. |

Art. 9.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 1987, 99º da República. EEE ra aan e cam e EG a Governador DS CCC GZÊSS Ss E AE E

Decreto Estadual de Rondônia nº 3521, de 24 de novembro de 1987

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