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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3503, de 16 de novembro de 1987

Decreto nº 3503

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

£s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SS

CRIA, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública ,

a Delegacia de Acidentes de Trân sito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso v, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Acidentes de Trânsito, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada.
Art. 2.
- Compete à Delegacia de aciden tes de Trânsito a investigação e apuração dos crimes e contravenções de trânsito, de autoria conhecida, incerta ou não sabida, ocorridos no município de Porto Velho.

$ 1º - Dentre as infrações penais de trân sito, figuram as previstas nos artigos 121 $ 3º, 129 $ 62, 132, 135 , 262 e 264 do Código Penal e 32,34 e 36 da: Lei das Contravenções Penais.

$ 2º —- A Delegacia poderá executar suas atribuições em outros municípios do Estado, mediante determinação da autoridade superior.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 16 de novembro de 1987, 99º da República.

Ze GOVERNADORIA ES SS REZA “a

E == JERÔNIMO CIA DE SANTANA Governador o)

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