Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3502, de 16 de novembro de 1987
Decreto nº 3502
e. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA psi nro do GOVERNADORIA e E : DECRETO Nº 3502 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987. CRIA, na estruturada Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Constitui | ção do Estado.
a
DE € RETA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, subordinada ao Departamento de Polícia Especiali zada.
Art. 2.
- Compete à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos a investigação e apuração dos delitos de furtos e roubos de veículos automotores terrestres, praticados no município de Porto Velho, executando todos os atos procedimentais previstos em Lei e mantendo fichários e prontuários atualizados.
e E Parágrafo único - A Delegacia poderá exe cutar suas atribuições em outros municípios do Estado, mediante deter minação superior.
Art. 3.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Palácio do Governo do Estado de Rondo | nia, em 16 de novembro de 1987, 99º da República. | JERÔNIMO-GÁRCIA DE SANTANA cos Governador VERA Cas Ds as O Sd E,
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