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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3501, de 16 de novembro de 1987

Decreto nº 3501

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E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (ETR CRT Ez GOVERNADORIA ET

CRIA, na estrutura da Secreta ria de Estado da Segurança Pú blica, a Delegacia de Crimes Contra a Fazenda Pública e Eco

nomia Popular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Consti tuição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, subordinada ao Departa mento de Polícia Especializada.
Art. 2.
- À Delegacia de Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, compete:
IInvestigar e apurar as infrações penais praticadas contra a Fazenda Pública Estadual ou em detrimento dos bens e serviços do Estado, executando todos os atos procedimen tais previstos em Lei;
IIManter permanente entendimento e colaboração com as autoridades fazendárias do Estado e promover os estudos necessários ao esclarecimento das questões de sua alçada,

relacionadas com o Fisco. Investigar e apurar as infrações penais praticadas cont conomia popular, executando todos os

| atos procedimentais previstos em Lei.

VManter permanente contato com as

autoridades dos órgãos ênchritegados do abastecimento e fiscalização,

com elas colaborando e ofhovendo os estudos necessários ao esclare

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Da e. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EU GOVERNADORIA | STA .o2 | cimento das questões de sua competência e ao aprimoramento de suas atividades.

Parágrafo único- A Delegacia de Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular executará suas atribui ções em todo território do Estado, sem prejuízo das atividades come tidas às Delegacias de Polícia do interior.
Art. 3.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 16 de novembro de 1987, 99º da República. md Ae e O = 3 = bd) EEE RE e AO : JERÔNI GARCIA DE SANTANA Governador ml ESET (Te O Jd ae PES ol O a a A tal 14 07 DRE cn to 1 A,

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