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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3498, de 13 de novembro de 1987

Decreto nº 3498

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CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA TURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DOS o SISTEMAS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9 artigos

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1.
- A Secretaria de Estado Extraordinária da Reforma Administrativa observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado tem como objetivo: Raciona lização dos orgãos da Administração Publica Estadual dentro

dos princípios fixados no Decreto Nº3389 de 21/08/87.

»

(DECRETO Nº 3498 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.

ESTABECELE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO EX TRAORDINÁRIA DA REFORMA ADMINISTRATI VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNTA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Consti-

, tuiçao, e tendo em vista as disposições contidas nos art. 1º

e 4º da Lei Nº156 de 09 de junho de 1987, DECRETA

CAPÍTULO II

DA TURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3.
- 0 Secretário-Adjunto tem como atribuições a Coordenação e Supervisão das atividades técnicas da Secretaria e, em especial:
IPrestar apoio e assessoramento técnico ao Secretario deEstado Extraordinário da Reforma Administrativa;
IICoordenar e supervisionar as atividades ! técnicas, executivas ou específicas da Secretaria; e
IIIAs demais atribuições que lhe forem cometi

das pelo Secretario.

Art. 4.
O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes ao seu cargo, as seguintes atribuições:
ICoordenar as atividades de expediente e as relativas a comunicação social dos gabinetes do Secretário de Estado e do Secretario-Adjunto;
IIAssessorar o Secretário de Estado Extraordinário-Adjunto na prática de atos, de gestao e de supervisão

geral das atividades da Secretaria;

IIIColigir informações e dados, bem como ela-

A

» po VÓN SG GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA f ie GOVERNADORIA j

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5.
- A Secretaria de Estado Extraordinaria da Reforma Administrativa tem a seguinte estrutura:
IÓrgão de Assistência Direta e Imediata ao

sa , Secretario:

a)Gabinete I1 - Unidade Setorial dos Sistemas de Administra ção e Finanças: Divisão de Administração e Finanças - DAF
IIIÓrgão de Assessoramento Superior:
a)Assessoria Técnica

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DOS o SISTEMAS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SEÇÃO – 1 UNIDADE SETORIAL DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 6.
- À Divisão de Administração e Finanças como Unidade Setorial dos Sistemas Estaduais de Administração e Finançãs! câmpete:
IExecutar todas as atividades relativas a administráçap dk materiais, patrimônio, serviços gerais, trans portes intkrnos,lcomunicação e documentações administrativas e

| recursos hu anos; AE o

IIExecutar todas as atividades necessarias a

emissao de notas de empenho, a liquidaçao e ao pagamento, in-

clusive o controle das disponibilidades orçamentarias e do en caminhamento das informações necessárias ao orgão central do

sistema.

Parágrafo único- A Divisão de Administração e Finanças exercerá também as funções de Unidade Setorial do Sis

tema Estadual de Planejamento.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 7.
— À Assessoria Técnica compete:
IAssistir ao Secretário de Estado Extraordi nário da Reforma Administrativa na avaliação, analise e propo siçao das estruturas organizacionais, recursos humanos e funcionamento dos órgãos da Administração Estadual;
IIDesenvolver estudos, pesquisas e projetos

que concorram para a racionalização da Administração Estadual;

IIIExecutar tarefas que lhe sejam cometidas pelo Secretario de Estado Extraordinário da Reforma Adminis-

trativa.

SEÇÃO III

DOS DIRIGENTES

I

II

III

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
= Fica o Secretario de Estado Extraordinário da Reforma Administrativa autorizado a:
IEfetuar indicações ao Governador do Estado

para o preenchimento de cargos em comissao;

IIInstituir mecanismos de natureza transitoria visando a soluçao de problemas especificos ou necessidades

urgentes da Secretaria.

Art. 10.
- A Secretaria de Estado Extraordinaria da Reforma Administrativa contara, ainda, com o pessoal necessário dai dos quadros e tabelas de pessoal existente

no Estado.

rt. 11 —- As debpesas decorrentes da implantação e manut nção da Secretaria de Estado Extraordinaria da Reforma Administrativa correrão a conta da atividade de en-

cargos gerais

GOVERNADORIA o

Art. 12.
— Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

13 de novembro de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO CARÉTA DE SANTANA

GOVERNADOR

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