Decreto Estadual de Rondônia nº 3483, de 3 de novembro de 1987

Decreto nº 3483

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Art. 1. Art. 2. PARTE ESPECIAL – , Título I, Capítulos II, III, Ve VI, Seção I, e

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GOVERNOZ DOZIESTADO DE RONDÔNIA

CRIA, na estrutura da Secreta ria de Estado da Segurança Pú blica, a Delegacia de Defesa da Mulher no município de Vi lhena/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da

Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polí

cia de Defesa da Mulher, no município de Vilhena, subordinada a

Delegacia Regional daquele município.

Art. 2.

- Compete, preferencialmente, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a investigação e apura ção dos delitos contra a pessoa do sexo feminino, previstos na

PARTE ESPECIAL – , Título I, Capítulos II, III, Ve VI, Seção I, e

TÍTULO VI

do Código Penal, de autoria conhecida, incerta ou não sabida, ocorridos no município de Vilhena, concorrentemente com o Distrito Policial.

Art. 3.

- Este Decreto entra em pt gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá

rio:

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 93 de novembro de 1987, 99º da q

IN Ds E e -

JERÔNIMO G A DE SANTANA

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3483, de 3 de novembro de 1987

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