Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3481, de 3 de novembro de 1987
Decreto nº 3481
DECRETO Nº 3481 DE 03 DE NOVEMBRO DE OB
CRIA, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Dele: gacia de Polícia no município de
SANTA LUZIA D'OESTE/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, inciso V
,
da Constituição do Estado, DE CRETA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Poli cia no município de Santa Luzia D'Oeste, subordinada à Delegacia Regional de Ji-Paraná.
Art. 2.
— A competência da Delega cia de Polícia de Santa Luzia D'Oeste, está fixada no artigo 46 do Decreto 18, de 31.12.81.
Art. 3.
—- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Pio.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 03 de novembro de 1987, 99º da República.
e.
JERÔNIMO GARC
Governador
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