Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3480, de 3 de novembro de 1987
Decreto nº 3480
CRIA, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a De
legacia de Polícia no município de
Nova Brasilândia/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V |,
da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polí ciano município de Nova Brasilândia, subordinada à Delegacia Re gional de Ji-Paraná.
Art. 2.
— À competência da Delega cia de Polícia de Nova Brasilândia, está fixada no artigo 46 do De ereto 18, "de aL-12.61.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá TREO)
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 03 de novembro de 1987, 99º da República.
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