Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3479, de 3 de novembro de 1987
Decreto nº 3479
GOVERNOS DOS (ESTADO DE RONDÔNIA
CRIA, na estrutura da Secreta ria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polí cia de Defesa da Mulher no mu
nicípio de Ji-Paraná/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 7
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
cia de Defesa da Mulher, no município de Ji-Paraná, subordinada à
Delegacia Regional daquele município.
PARTE ESPECIAL – , Título I, Capítulos II, III, Ve VI, Seção I, e
TÍTULO VI
, do Código Penal, de autoria conhecida , incerta ou não sabida, ocorridos no município de Ji-Paraná, concorrentemente com
PESO) O
Palácio do Governo do Estado de Ron de 1987, 99º da República. e
dônia, em 03 de novembro
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JERÔNIMO GARC
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