Decreto Estadual de Rondônia nº 3477, de 29 de outubro de 1987

Decreto nº 3477

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r GOVERNADORIA ^

DECRETO N9 3477 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no item I, Artigo 49 da Lei n9 136 de 01 de dezembro de 1986 e de acordo com o Artigo 79 da Lei n9 165 de 30 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aberto um Credito Especial no valor de Cz$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de cruzados ) a seguinte Uni dade Orçamentária: Encargos Gerais do Estado, observando as Cias sificações Institucionais, Econômicas e Funcional Programática a seguir:

SUPLEMENTA:

27.00 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 5.000.000,00 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

SECRETARIA DA FAZENDA 5.000.000,00 4140.00 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUS TRIAIS OU AGRÍCOLAS. 5.000.000,00 TOTAL 5.000.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 27.01.03.09.566.2.1 Participação no tal da Empresa Vie vegação de Rondo S/A - ENARO. 5.000.000,00 5.000.000,00 TOTAL

5.000.000,00

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. r GOVERNADORIA ^

Art. 29.

-0 valor do presente crédito será coberto com recursos que trata o inciso II do § 19, Artigo 43 da Lei n9 4320 de 17 de março de 1964.

RECEITA:

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRI IAIS 5.000.000,00

TOTAL 5.000.000,00

Art. 39.

- Ficam alteradas as Programações das Quo tas Trimestrais no Orçamento Vigente da Unidade Orçamentária, es tabelecidas pelo Decreto n9 3149, de 22 de dezembro de 1986.

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

I TRIMESTRE 321.857.388,77 II TRIMESTRE 259.016.197,73 III TRIMESTRE 353.183.679,18 IV TRIMESTRE 999.151.734,32 TOTAL 1.933.209.000,00

Art. 49.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 1987, 999 da República.

JERÔNIMO GARCt£>Dt SANTANA

GOVERNADOR

WLLSpyrfBÜRCIO NOGUEIRA SECRETARIO DE/ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA

/ÇAO GERAL

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3477, de 29 de outubro de 1987

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