Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3473, de 27 de outubro de 1987
Decreto nº 3473
DECRETO N? 347 3 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1.9 87
Dispõe sobre aplicação de Regulamentos em vigor no Exercito Brasileiro â Poli cia Militar.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 44, do Deere to Federal n? 88.777, de 30 de setembro de 1.98 3,
DECRETA:
Art. 19.
- Ate que sejam aprovados os Regulamentos próprios, a Polícia Militar de Rondônia adotará, no que aplicável for, os seguintes Regulamentos em vigor no Exercito Brasileiro:
IRegulamento Interno dos Serviços Gerais;
IIRegulamento de Continência, Honras e Sinais
de Respeito;
IIIRegulamento de Administração;
IVRegulamento Disciplinar.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto N n9 809, de 27. de março de 1.977.^ Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 27 de dutubro de 1987, 99^ da República.
JERÔNIMO GARCJAT DE SANTANA
GOVERNADOR
A> \$1